Formas De Resolução Do Dissidio

PERÍCIA CONTÁBIL C Prof xxxxxxxxxxxxxx RESUMO O presente trabalho aborda, de forma abrangente, os conceitos e aplicações, bem como legislação pertinente, a pericia contábil, realizada pelo profissional de contabilidade. É na realidade, uma das atividades exercidas pelo contador da mais alta relevância e que exige uma imensa ágama de conhecimentos, não só da própria contabilidade, como também de outras ciências afins, além de uma atitude ética irrepreensível. O

Processo do trabalho Ação trabalhista – visa resolver litígio individual ou coletivo referentes aos direitos trabalhistas Conflito Individual Coletivo Conflito individual - formas de solução de conflitos: 1. Autocomposição – É a forma direta de solução de conflitos, onde os litigantes, de comum acordo fazem concessões recíprocas mediante ajustes de vontades. Na autocomposição uma parte (unilateral) ou as duas partes (bilateral) podem sacrificar um direito

noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no…

terceiro prejudicado e do Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja reformada, esclarecida, invalidada ou integrada. Fundamentos: • Inconformismo da parte vencida • Falibilidade humana • Aprimoramento das decisões judiciais • Forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores • Do duplo grau de jurisdição – Esse princípio preconiza o controle das decisões judiciais oriundas das instâncias inferiores pelos órgãos superiores. • A CF não…

salários; - Ausência de normatização. - Reivindicações por melhores condições de trabalho (salários, redução de jornada, etc); - Pouca intervenção estatal nas relações sociais: Incentivava a conciliação e a arbitragem. Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas pelo mundo: - As formas de solução dos conflitos trabalhistas surgiu a partir do surgimento do Direito do Trabalho (Revolução Industrial). Todavia, o Direito Processual do Trabalho surgiu no início do Século XIX. -…

da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. obs.dji.grau.3: Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competência da Justiça Federal - L-005.638-1970 obs.dji.grau.4: Arbitragem e Laudo Arbitral; Dissídios Coletivos; Dissídios Individuais; Justiça do Trabalho § 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de…

ultratividade das normas coletivas de trabalho, ou seja, a vigência da norma coletiva por prazo superior ao acordado pelas partes, trazendo não só uma fundamentação sociológica, como também uma sustentação técnico-jurídica da aplicação deste conceito, de forma a ampliar a hermenêutica em profundidade suficiente à efetivação do instituto. Mister se faz resgatarmos um pouco da ética aristotélica, cuja principal virtude era a Justiça, baseada em outras, como a coragem, sabedoria e a…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força…

deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do graude incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da…

coisas da mesma maneira. 1.4.2 Estado Social - A criação da Justiça do Trabalho e sua integração ao Poder Judiciário (1946), a assistência judiciária (Lei n. 1.060/1950) aos pobres, o ius postulandi e a coletivização do processo trabalhista (dissídio coletivo e ação de cumprimento) caracterizam o processo brasileiro no Estado Social. - Decreto-lei nº 779/69 - Lei nº 5.584/70 Por meio de um decreto, atribuiu-se função jurisdicional a justiça do trabalho, só que ela um…