Formas De Resolução Do Dissidio

MATERIAIS DESPESAS COM ACOMODAÇAO R$ 166,00 LANCHE R$ 21,00 GASOLINA R$ 22,82 TOTAL R$ 209,82 DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Infelizmente as empresas fornecedoras de serviços oriundos de relação de consumo vêm desrespeitando de forma lamentável os direitos dos consumidores, como no caso em tela. Urge ressaltar que a conduta da Ré de cancelar o voo previamente agendado sem alocar o Autor em outra aeronave caracteriza FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, consoante…

prejudiciais a algumas das partes é nulo de pleno direito. p. identidade física do juiz (art. 132, CPC) Dia 07.02.2014 Formas de solução de conflitos, organização e competência da justiça do trabalho I. Conflitos Trabalhistas II. Espécies de conflitos a. Individuais – dissidio individual (reclamação trabalhista) b. Coletivos – categoria de empregados e empregadores III. Formas de solução de conflitos trabalhistas a. Soluções autocompositivas i. Negociação coletiva (art.…

pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato. Neste caso, paga a quantia substitutiva e dispensado o empregado de cumprir o tempo que corresponderia ao aviso prévio se tivesse de emprestá-lo no serviço, esse tempo é, da mesma forma, mesmo sem a prestação do serviço, contado como efetivo tempo de trabalho (CLT, art. 487, § 6°). Tem o aviso prévio tríplice natureza. A primeira é de comunicação à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse na…

RITO ORDINÁRIO O rito ordinário nos dissídios individuais inicia-se com a apresentação da Petição Inicial, elaborada pelo Advogado ou pelo próprio Reclamante, no exercício do “jus postulandi”. Para Amauri Mascaro, são requisitos da petição inicial a designação do juízo, qualificação do autor, individualização do réu, exposição dos fatos, pedido e indicação do valor da causa. Não há a necessidade de pedir a citação do réu, ato que é promovido de ofício pela Secretaria. Pelo princípio…

identidade física do juiz • Princípio da estabilidade da lide (264 do CPC) • Princípio da concentração • Princípio da lealdade processual Ação trabalhista • Reclamação - Autor: reclamante - Réu: reclamado Atos processuais: * Distribuição (forma própria – após 48 horas da “montagem” do processo, é expedida a notificação (citação)). Quinquídio legal – 5 dias que a CLT assegura para a defesa. * Citação (notificação – art. 841, CLT) * Postagem - Correios (SEED – Serviço…

prosseguimento do processo, como determina o art.265, §3º, do CPC, aplicando subsidiariamente ao processo do trabalho” (LEITE, 2008, p.357). DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título. Autonomia do direito processual do trabalho. O direito processual do trabalho é autônomo (a…

juntam em grupo, o que dificulta sua contagem, portanto... Figuram como uma categoria, e não individualmente; - A categoria é chamada de profissional quando composta por trabalhadores, e econômica quando composta por empregadores. - Quando o grupo se forma durante um tempo determinado [para um evento especifico, p. ex.], ele não é chamado de categoria, e sim de coalizão [união não contínua de trabalhadores, que podem até ser de mesma categoria, mas estão formando aquela coalizão…

do rito sumário é dar maior celeridade e efetividade à jurisdição trabalhista e, para tanto, esse procedimento é simples e sem recursos, exceto se versarem sobre matéria constitucional. Assim versa o artigo 2º da lei supracitada: “Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em…

Competência penal da Justiça do Trabalho 1. Introdução Com a reforma pela qual passou o Poder Judiciário, de uma forma geral, a Justiça do Trabalho ganhou novos contornos que merecem aqui ser esposados. Antes da EC nº 24/99 o Judiciário Trabalhista era composto por um juiz togado e dois juízes classistas. Estes figuravam na lide como representantes do reclamante e da reclamada simultaneamente. O advento da emenda supracitada extinguiu a figura dos juízes classistas fazendo assim, com que

defesa, juiz natural, licitude da prova, publicidade do processo, fundamentação das decisões, duração razoável do processo. ESPECÍFICOS: proteção, simplificação de procedimentos, ius postulandi (o empregado pode ingressar em juízo sem advogado). FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Autodefesa: greve ou lock-out Autocomposição: realizada pelas próprias partes Heterocomposição: mediação (ex: comissões de conciliação prévia), arbitragem (justiça privada). ARTIGOS DA CLT – 1ª UNIDADE …