Formas De Resolução Do Dissidio

e promoção na carreira; II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. O Regimento Interno do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008, publicado no Diário da Justiça da União de 9/5/2008, págs. 20 a 30, em

A assembleia geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." Desta forma, a Constituição Federal estabelece que as contribuições fixadas por assembleia geral extraordinária e devidas ao sindicato, dependem de autorização para o respectivo desconto, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe…

SC, 14 jun. 2011). Assim sendo, é necessária uma análise de fato para que se configure a competência para estes casos. 3.3 Competência Normativa A constituição permite à Justiça do Trabalho regulamentar as condições de trabalho, nos dissídios coletivos, embora sua competência não seja tão ampla e ilimitada, mas fica restrita aos termos da lei. Ela é competente para declarar abusividade ou não em greves. 3.4 Contribuições previdenciárias Segundo a Constituição…

TRABALHO Conceito de Direito Processual Trabalhista: Ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios individuais ou coletivos decorrentes da relação de trabalho e de emprego. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas próprias e princípios próprios que visam organizar a justiça do trabalho, os órgãos da justiça do…

APS, exigindo-se dos alunos a aplicação do conteúdo estudado, mediante a análise e solução de casos concretos. 2. O trabalho abaixo deverá ser realizado fora do horário das aulas em grupos de até 05 alunos. 3. As dúvidas que surgirem durante a resolução dos exercícios poderão ser dirimidas com o professor. 4. Cada um dos alunos deverá postar uma cópia do trabalho até o dia 28/03/2014, às 23h59min. 5. Esse trabalho tem o valor de 05 (cinco) pontos e integralizará 05 horas aulas.…

TRT 23/2011 CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Noções de Gestão Pública. Processo organizacional: planejamento, direção,…

entre emenda, aditamento e indeferimento da exordial trabalhista, e como esses institutos são aplicáveis na Justiça do Trabalho. A reclamação trabalhista (nome que se dá a peça vestibular na Justiça Trabalhista) poderá acontecer, realizar-se da forma verbal ou escrita, de acordo com que apregoa o artigo 840 da CLT. Por sua vez, o artigo 786 Consolidado, prega que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante…

qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. 06- LETRA “B” Não se aplica aos dissídios coletivos. Aplica-se às ações plúrimas, desde que o valor total dos pedidos para todos os reclamantes não exceda a 40 salários mínimos. 07- LETRA “C” As razões finais consistem numa faculdade que têm as partes de se manifestarem…

| |Tema |Introdução ao Direito Processual do Trabalho | |Objetivos |O aluno deve conhecer os princípios básicos do processo do trabalho, as formas de solução | | |dos conflitos, especialmente no que se refere às comissões de conciliação prévia. Deve | | |saber as regras previstas para a instituição e…

com capital social superior a R$ 239.096.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 84.400,89, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 029/2014; 4. Data de recolhimento: - Empregadores: 31.JAN.2015; -…