Formas De Rescisão Do Contrato De Trabalho

Realização: Sescon/MS Apoio: CRC – Conselho Regional de Contabilidade/MS – Chapadão do Sul / MS 1.0 – Aviso Prévio a Luz da Lei 12.506 – 13/10/2011 Art. 1o - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste…

FACULDADE NORTE PARANAENSE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RAMON MIAN PATRICIA CAMARGO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LONDRINA 2013 RAMON MIAN PATRICIA CAMARGO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de Contratos administrativos apresentado à FACULDADE NORTE PARANAENSE - UNINORTE, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Noções de Direito aplicado à Administração Orientador: Profª. Márcia Eiras LONDRINA

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: A rescisão do Contrato de Trabalho pode ser ocasionada por ato unilateral atribuído ao empregador ou ao empregado, ou ainda por motivo não imputável aos contratantes, desaparecendo um dos sujeitos, portanto, perdendo o contrato uma das partes. Hipóteses de extinção do Contrato de Trabalho: a) Por iniciativa do empregador: O empregador poderá dispensar o empregado do serviço com ou sem justa causa. Na rescisão sem justa causa, deverá arcar

salário, indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais, mais 1/3 sobre as mesmas e 13º. Caso não cumpra o aviso prévio, o mesmo deverá pagar indenização a empresa, salvo em casos de acordo. Empregador demite funcionário: Quando o contrato é por tempo determinado, o empregador paga uma indenização para o empregado, na demissão sem justa causa, mais os direitos, Tipos de demissão ou acordos: Demissão sem justa causa - demissão normal em que o empregado sai e pode pedir…

sociais do trabalho. Natureza Jurídica O Direito do Trabalho é ramo do direito do privado, na medida em que a relação entre o empregado é de natureza contratual, porém certas normas são de origem publica. A Natureza do Direito Trabalho não é nem de direito privado e nem direito publico, mas sim de direito social. O Direito do Trabalho se divide em:  Direito Individual do Trabalho – Parte do Direito do Trabalho que tem por objeto o estudo e a análise dos contratos individuais de…

SANTA CRUZ DE CURITIBA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO CURITIBA SETEMBRO/2014 FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA AMANDA STADLLER GONÇALVES CLEVERSON FERNANDES SANCHES DOUGLAS HENRIQUE VARGAS FERNANDA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA THAYNARA APARECIDA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Trabalho acadêmico apresentado como requisito à obtenção de nota…

ESTUDO DIRIGIDO INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO O Contrato de trabalho é o ajuste de vontade pelo qual o empregado (pessoa física), onde ela se compromete em prestar serviços pessoalmente, serviços não eventuais e que são subordinados pelo empregador e deve ser oneroso. A extinção do contrato de trabalho indica o fim das relações empregatícia e jurídicas entre o empregado e o…

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” DA RESCISÃO INDIRETA AUTOR ANDRÉA DOS SANTOS COUTINHO ORIENTADOR PROF. CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO RIO DE JANEIRO 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” DA RESCISÃO INDIRETA Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – Instituto a Vez do Mestre, como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito do Trabalho. Por: Andréa dos…

Direito do Trabalho Rescisão de Contrato Trabalhista: Iniciou-se em 1930, com a Revolução e a Era Vargas, procedendo-se à sistematização das normas laborais existentes, desenvolvendo-se autonomia deste novo ramo de Direito. Com o crescimento da industrialização, surge a necessidade de uma disciplina das relações de trabalho, cria-se então, com a Constituição de 1934 a Justiça do Trabalho, como Órgão do Poder Executivo. São desse período: a primeira lei de indenização por despedida…

partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou…