Formas De Rescisão Do Contrato De Trabalho

TERMO, INÍCIO E FIM DO CONTRATO 5. PRAZOS LEGAIS 6. DESCARACTERIZAÇÃO DO POR PRAZO DETERMINADO 7. DISCUSSÃO DAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 8. EFEITOS DA SUA EXTINÇÃO QUESTIONÁRIO 1. INTRODUÇÃO No que concerne às espécies de contrato de trabalho por prazo determinado ou também denominado “Contrato a Termo”, o artigo 443 da CLT faz uma divisão do contrato individual de trabalho. O contrato por prazo determinado é exceção à regra, que são os contratos por prazo…

EXERCÍCIO- EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1) O que vem a ser a extinção do contrato de trabalho? R: É a cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. 2) Cite hipóteses de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. R: Extinção por decisão do empregadorDuas hipóteses: dispensa sem ou com justa causa. 3) Responda: a que direitos fará jus o empregado na dispensa sem justa causa? R: Já…

doze principais ocorrências que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador de acordo com a lei, são: Ato de Improbidade: Furto ou roubo de materiais da empresa e falsificação de documentos, inclusive atestados médicos. Incontinência de conduta ou mau procedimento: Diz respeito a atos de natureza sexual, tais como fotos de pessoas nuas aos colegas, assediar sexualmente colegas de trabalho e etc. O mau procedimento inclui tudo que seja…

utilizados na Rescisão Contratual Quando é possível sacar ou utilizar o FGTS? Cód Beneficiário MOTIVO 01 Trabalhador ou diretor não empregado - Despedida, pelo empregador, sem justa causa, inclusive a indireta; ou - Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência; ou - Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador,…

A Homologação da Rescisão do Contrato de trabalho A homologação da rescisão de um Contrato de Trabalho (individual) decorre, via de regra, de um contrato que possui vigência acima de 01 ano, e deve ser conduzida, obrigatoriamente, no sindicato da categoria profissional ou perante o órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social; na falta destes, poderá prestar assistência o representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, onde houver, e o Juiz de Paz, na falta ou impedimento das

Prof. Thyago Brito de Mello Direito do Trabalho MATERIAL DE APOIO DE DIREITO DO TRABALHO I. RESCISÃO CONTRATUAL Conceito: é a terminação do vínculo de emprego, podendo se dar por parte do empregador ou por parte do empregado. RESILIÇÃO: dissolução do emprego por iniciativa das partes , por meio do pedido de demissão (por parte do empregado), pedido de aposentadoria ou demissão sem justa causa (por parte do empregador). RESOLUÇÃO: dissolução por iniciativa das partes em decorrência de…

Direito do Trabalho Cuiabá Novembro 2013 ICEC – Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura Neula Fernanda Farias Souto Profª: Daniela Vargas Extinção do Contrato de Trabalho Cuiabá Novembro 2013 Extinção do Contrato de Trabalho A CLT utiliza a palavra rescisão englobando qualquer forma de terminação do liame empregatício. A doutrina, por sua vez, não é unânime na fixação da nomenclatura das diversas formas da terminação do contrato de…

Relatório do Seminário do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Introdução Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT. Resolução do Contrato: é uma forma que cabe à parte usar para por fim ao contrato por via judicial. Podemos entender que ocorre quando o empregado pede na justiça o fim do contrato, podendo ser utilizado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM ____ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. ______________________, brasileiro, em união estável, profissão________, inscrito no CPF n.° ______________, RG n.° _____________, CTPS n.° _________ série n.° __________, PIS/PASEP n.° ___________, nascido em ___________, filho de ___________, residente e domiciliado na Rua ___________, Bairro ___________, SP, CEP ___________, Município de São Paulo, SP, vêm, respeitosamente à presença de V.…

Seminário do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Nomes: Alan Brito Cleiton Bernardo Lucian de Oliveira Victor Miranda Professora: Maria de Lourdes Santos Introdução Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT. Resolução do Contrato: é uma forma que cabe à parte usar para por fim ao contrato…