ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA SP

TRABALHO - TEMA CASO DESTRO - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTOS DA PRIMAVERA TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SÃO PAULO Primeiramente gostaria de esclarecer do que trata-se este termo : "Primavera Tributária" Trata-se de medidas implantadas na legislação paulista e aprovadas pelo Governador do Estado para reduzir a carga tributária de alguns produtos e estimular a competitividade do Estado em relação aos demais, após as sucessivas perdas dos últimos anos com a guerra fiscal entre os Estados. Portanto este tratamento tributário foi apelidado de Primavera Tributária ou ainda Programa Sâo Paulo Competitivo. Desta forma passo assim a reproduzir abaixo os Decretos que regulamentam tais alterações: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INSTRUMENTOS MUSICAIS – DECRETO Nº 48.960, DE 21/09/2004 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ATACADISTA DE COURO – DECRETO Nº 48.962, DE 21/09/2004 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – AUTOPEÇAS – DECRETO Nº 48.956, DE 21/09/2004 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – BRINQUEDOS – DECRETO Nº 48.958, DE 21/09/2004 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PERFUMES, COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL – DECRETO Nº 48.959, DE 21/09/2004 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VINHO – DECRETO Nº 48.961, DE 21/09/2004 REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO – DECRETO Nº 48.957, DE 21/09/2004 Neste breve estudo sobre o assunto - ICMS-ST - vamos abordar especificamente os produtos enquadrados no Decreto nº 48.959 de 21/09/2004 que trata-se sobre a redução da Base de Calculo do ICMS dos…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA Resumo A abordagem de estudo da gestão tributária na controladoria é um aspecto muito importante nas organizações em função do impacto que a alta carga tributária gera no resultado econômico e financeiro. A complexidade do sistema tributário brasileiro, que é composto por um número exagerado de normas atreladas aos diversos tributos cobrados, entre impostos, taxas e contribuições, vem gerando uma constante insegurança para as…

DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA Entende-se por “desoneração tributária” regimes ou políticas fiscais de incentivo a operações e/ou produtos afim de que um impacto positivo na economia seja gerado pela redução da carga tributária. A política fiscal vem sendo alvo de inúmeras alterações desde o ano de 1999, quando foi adotado o regime de metas fiscais. De 1998 a 2003, os sequentes superávits primários que ocorreram no Brasil foram atribuídos às alterações na política fiscal que geraram uma vasta…

reestruturação tributária e o que isso representaria para a sociedade. aLUNAS: eLAINE FIDELIS QUEIROZ DA SILVA JULIANA TEIXEIRA A. ALVES VANESSA RODRIGUEZ LOBO INTRODUÇÃO Reforma tributária é uma reforma político-econômica que visa a mudança da atual estrutura de legislação de impostos, taxas e outras contribuições vigentes num país para que a tributação seja mais igualitária. Recorrendo ao site da Secretaria do Estado da Fazenda do Maranhão, lemos que…

de lucros que sejam satisfatórios a permitir manutenção duradoura dos negócios no diz respeito aos negócios empresarial com relação a carga tributária. Entretanto, a história demonstra que a sociedade, é eminentemente detem um forte senso de orgulho masculino e ainda com o passar de milênios no exercício da cultura e do progresso como objetivo de Identificar Maximização dos resultados na carga tributária,Benefícios fiscais e Incorporação de bens patrimoniais. A justificativa desta…

“ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” RECIFE MARÇO/2014 SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS e a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO CONCEITO Isenção é regra de estrutura que paralisa a atuação da…

empresa, bem como forma de tributação e apresentando as Demonstrações contábeis, suas funções e obrigatoriedades. DESENVOLVIMENTO 1. A controladoria destaca-se em qual importante ação em um planejamento tributário? A controladoria dentro de uma empresa é utilizada como ferramenta que exerce a função de planejamento, controle, contabilidade e informações. No planejamento ela possui o papel de coordenar e compartilhar da opção da melhor alternativa no planejamento global. Compete a…

data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. 1.6 – Conceitos preliminares Microempresa (ME) – De acordo com a LC 123/06, considera-se Microempresa o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Empresa de Pequeno Porte (EPP) - De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, considera-se Empresa de Pequeno Porte o…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. A anistia e a isenção são modalidades excludentes diferentes. A anistia é o perdão da falta cometida…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção Imunidade Não-Incidência Anistia Remissão Conceito A isenção é uma norma jurídica de estrutura que atua sobre a regra-matriz de incidência tributária subtraindo parcela de seu campo de abrangência, seja do critério do antecedente ou do consequente. É uma limitação…