Formas De Proteção Contra O Legislador

notificações de violência doméstica, sexual, física e outras agressões contra crianças menores de dez anos em 2011. (...)O abuso sexual contra crianças até 9 anos representa 35% das notificações. á negligência e abandono tem 36% dos registros.6 Os dados expostos acima publicados pelo Ministério da Saúde nos revelam a importância de um debate mais consistente entorno da proteção infantil. A violência sexual, e em especial, contra crianças é um problema que aflige a comunidade…

ao acusador apenas comprovar que o sujeito dirigia embriagado (art. 306) ou sem habilitação (art. 309) ou que participava de ‘racha’ (art. 308), etc." E prossegue: "Doravante exige-se algo mais para a caracterização do perigo pressuposto pelo legislador. Esse algo mais consiste na comprovação de que a conduta do agente (desvalor da ação), concretamente, revelou-se efetivamente perigosa para o bem jurídico protegido". Ao se presumir, prévia e abstratamente, o perigo, resulta que, em…

.................................................................. 8 2.5. Formas de Manifestação do Poder Geral de Cautela ..................................................... 9 2.6. Deferimento Ex Officio de medidas cautelares inominadas ........................................... 10 2.7. Processo Cautelar e Medida Cautelar ............................................................................. 11 2.8. Formas de Manifestação do Poder Geral de Cautela .................................

Interpretação Introdução A partir da codificação do Corpus Júris Civilis, realizado por Justiniano o Direito passou a ser cada vez mais sistematizado e dogmático. Com isso, logo surgiram movimentos contra esse dogmatismo, pois como o Direito é uma ciência humana, não deveria se ater aos dogmas e às leis como única forma de aplicar a justiça. Deveria acompanhar as mutações sociais e se adaptar ao contexto histórico. Com esses movimentos surgiram vários pensamentos divergentes,…

digno, visando também à proteção dos Trabalhadores contra quaisquer atos de discriminação que tendam a atingir a liberdade sindical em matéria de emprego. A convenção assegura aos representantes dos trabalhadores facilidades concedidas pela empregadora, de modo que possibilite o cumprimento rápido de suas funções. DEMAIS SITUAÇÕES Em se tratando de matéria trabalhista, inquestionável é a importância das organizações sindicais como forma de garantir a efetividade da proteção aos direitos…

aplicadores da lei, muitas vezes, deixam de lado princípios expressos na Constituição Federal, que deveriam ser observados. O princípio da intranscendência, por exemplo, onde ninguém poderá ser punido por fato praticado por outem, se analisado de forma informal, percebe-se que a pena ultrapassa do condenado, pois “[...] quando o Direito Penal consegue entrar na ‘residência de alguém’, ele faz um estrago não somente àquele que praticou a infração penal, como também a todos aqueles que…

Na Idade Média, a doação podia ocorrer sob a forma de dote por ocasião do casamento da filha de um rei ou como recompensa por serviços prestados no âmbito dos laços de vassalagem, por exemplo, o auxílio na guerra. Assim aconteceu com a doação do Condado Portucalense feita por D. Afonso VI ao Conde D. Henrique de Borgonha, quando este casa com a filha ilegítima dele, rei de Leão, D. Teresa, como recompensa por "serviços" prestados na luta contra os mouros. A independência obtida pelo filho do

objetivo geral apresentar de maneira objetiva e concisa quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, observando-se primeiramente alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento da matéria. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Muitos leigos sabem da existência dos Procon’s, no entanto, muitas…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 1 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ( OU TUTELAR, PROTETIVO E TUITIVO) Pode-se dizer que este princípio norteia o Direito do Trabalho, garantindo ao empregado, na relação empregatícia, a implementação de seus direitos perdidos. Assim, cabe ao legislador no momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. Segundo Américo Plá Rodrigues (1992, p.42-43), este princípio engloba três dimensões, quais sejam, o princípio do in…

direitos fundamentais sempre ressaltando que o transito de uma dimensão a outra não significa que tais direitos deixam de existir, mas sim que surgem direitos novos ou perspectivas novas sobre direitos já reconhecidos, sempre objetivando uma maior proteção à pessoa humana. A IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE HISTÓRICA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS A PESSOA HUMANA. A civilização humana, desde os seus primórdios até a época atual percorreu um longo caminho, passando por…