Formas De Proteção Contra O Legislador

DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO 4.1 Celeridade......................................................................................................................23 4.2 Ampliação da proteção do direito de Crédito................................................................24 4.3 Ação monitória contra a Fazenda Pública......................................................................25 5 LIMITES DO PROCEDIMENTO…

Após a execução sumária da Juíza Patrícia Aciolli ocorrida em 2011 no estado do Rio de Janeiro, focou-se novamente a necessidade da adoção de instrumento que objetivem conferir aos operadores do Direito, no caso Magistrados e Membros do MP, garantias contra eventuais ataques destas organizações dada a capilaridade dos criminosos integrantes deste tipo de empresa do crime. Neste sentido o STF em razão de um destes grupos criminosos ter ferido de morte um dos membros do judiciário, em…

elaboração de trabalho de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Constitucional, procurando ainda estabelecer, de forma clara, a existência real de limitações a Direitos considerados subjetivos e indiscutíveis. PALAVRAS-CHAVE: Direitos. Restrições. Limitações 1.- INTRODUÇÃO. O presente artigo é apresentação sintética, em forma de relatório escrito, dos resultados de pesquisas ou estudos realizados a respeito da questão das restrições…

PROCEDER PESQUISA COM BASE NAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.015/2009, DANDO ÊNFASE AOS SEGUINTES TÓPICOS RESPONDENDO OS QUESITOS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. Analise a motivação que levou às alterações do Titulo VI - Dos Crimes Contra Os Costumes para Crimes Contra a Dignidade Sexual. Primordialmente vejamos o conceito de crimes contra a dignidade sexual: É o direito inerente a todo ser humano de dispor do seu próprio corpo, cada pessoa tem o direito de…

inspirada por um sem número de crimes praticados contra mulheres no âmbito de seus lares, esta lei recebeu a alcunha de Maria da Penha, homenagem a uma vítima, entre tantas outras anônimas, da violência doméstica desenfreada que assola nosso país: Maria da Penha, hoje paralítica, condenada a passar o resto de sua vida em uma cadeira de rodas, resultado das agressões sofridas por seu então cônjuge, o qual praticou duas tentativas de homicídio contra ela. Este novo texto legal, que lembra…

Constituição Federal (CF) o legislador constituinte enumerou um rol de direitos sociais e, a partir daí, passou a tratar especificamente dos direitos sociais dos trabalhadores, dos individuais (CF, art. 7.º) e dos coletivos (CF, arts. 8.º a 11). De acordo com o artigo 6.º da CF Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na…

Orientador ________________________________________ Professor ________________________________________ Professor Brasília 2012 “A menos que modifiquemos a nossa maneira de pensar, não seremos capazes de resolver os problemas causados pela forma como nos acostumamos a ver o mundo.” Albert Einstein Dedico este trabalho à minha mãe, minha grande guerreira e incentivadora, ao meu pai, meu grande herói e fonte de inspiração e ao meu irmão que sempre me apoiou. AGRADECIMENTOS…

enfoque na previsão legal de proteção da mulher em situação de violência doméstica familiar com base na lei 11.340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. O Brasil após longos anos de recusa passa a encarar tal violência como sendo passível de responsabilização criminal de forma não serem mais aceitas tais condutas como de menor potencial ofensivo. O principal objetivo é estudar e compreender o procedimento, classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a…

do Trabalho Direito do Trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 1) Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? A evolução do Direito do Trabalho, ao longo de pelo últimos 150 anos no mundo ocidental transparece as mudanças graduais…

CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA Penal IV JÉSSICA TUANE APARECIDA DA ROCHA LUDMILA RESENDE MORAES RESUMO Este trabalho apresenta as características comuns dos crimes contra a incolumidade pública, uma relação entre os crimes apresentados nos artigos 250 até 285 do Código Penal brasileiro e sua evolução ao que tange a sociedade. Além destes pontos já apresentados, também serão tratados aqui o direito comparado, a doutrina e jurisprudência referentes a tal assunto.…