Formas De Proteção Contra O Legislador

perempção.” O conceito de representação, nas claras palavras de Cezar Roberto Bitencourt, é definido: Representação criminal é a manifestação de vontade do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, visando a instauração da ação penal contra seu ofensor. A representação, em determinadas ações, constitui condição de procedibilidade para que o Ministério Público possa iniciar a ação penal. (BITENCOURT, 2005, p.335.) A representação, portanto, constitui uma condição de…

Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208…

PESSOA HUMANA ......10 2 DOS CRIMES SEXUAIS ......................................................................................15 2.1 O DIREITO PENAL SEXUAL .............................................................................15 2.2 A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS ...............................................................17 2.2.1 Conceito de bem jurídico no Direito Penal sexual......................................19 2.2.2 Bem jurídico tutelado: dignidade sexual…

criminosos praticantes do mesmo delito. Foi admirado por Voltaire, Diderot e Hume – entre outros – e influenciou a reformulação da legislação então vigente. I – Introdução Cesare beccaria mostra nesse livro a função do legislador que é a de estabelecer as leis, e indicar o grau das penas para os delitos cometidos, atuando assim como o interprete das leis, e ao juiz (magistrado) tem a função pela qual consiste exclusivamente em examinar se o tal homem cometeu ou…

instalação do óvulo já fecundado no útero. É neste momento que começa a proteção penal da vida em formação. Embrião “in vitro” – descarte (com a observância das normas da lei 11.105/05) – atípico. Não configura aborto porque não há gravidez. É crime doloso contra a vida – competência do Tribunal do Júri. É necessário Dolo direto ou Dolo eventual, sem o qual não há crime de aborto. No nosso ordenamento jurídico não há a forma culposa desse delito. Aborto culposo, portanto, NÃO HÁ. Admite…

defesa do consumidor, quando sintetizado pelos legisladores, foi criado com o espírito de proteção às relações de consumo para que não hajam abusos nestas relações. Na balança das relações de consumo, o consumidor normalmente encontra-se em posição de desvantagem perante os fornecedores que gozam de mais recursos para encontrarem métodos cada vez mais agressivos para auferir lucros em cima de seus consumidores. Foi sabendo desta realidade que o legislador criou um Capítulo no Código de…

fundamental. A famosa Declaração Universal dos Direitos Humanos declara, logo em seu preâmbulo: “Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão” e “Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres,…

O direito à vida e o direito ao próprio corpo, vivo ou morto. O direito à vida é tutelado desde sua criação com o nascimento à velhice resultando na morte, passando pelos alimentos, planejamento familiar, habitação, educação, proteção médica, entre muitos outros direitos. O direito ao corpo vivo compreende tudo aquilo relacionado ao corpo humano, desde o espermatozóide e o óvulo até a possibilidade de mudança de sexo. O direito ao corpo morto, por sua vez, diz respeito ao sepulcro, à…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

fundamentalidade formal e da sua fundamentalidade substancial. A fundamentalidade formal das normas de direitos fundamentais decorre da sua posição no ápice da estrutura escalonosa do ordenamento jurídico, como direitos que vinculam diretamente o legislador, o Poder Executivo e o Judiciário. O significado disso pode ser percebido a partir da contraposição entre dois modelos constitucionais extremos: o puramente procedimetnal e o puramente material. 520 522 O fato de uma…