Formas De Proteção Contra O Legislador

Estado de São Paulo, intensificou os estudos para a implantação do sistema estadual de defesa do consumidor, que resultou na instalação do Procon, que hoje denomina-se Fundação de Proteção ao Consumidor, órgão da Secretaria de Estado de Justiça. Uma comissão especialmente designada para a elaboração das leis de proteção ao consumidor, examinou cerca de vinte legislações diferentes adotadas em vários países, e seguiu a orientação e as diretrizes da ONU. Com essa preocupação, tem-se que…

consolidação dos crimes contra o meio ambiente em um único diploma legal – antigo anseio dos militantes na área ambiental – não logrou a chamada "Lei Ambiental" tal façanha. Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso definitivo no mundo jurídico com a sanção presidencial e o decurso do prazo de quarenta e cinco dias previsto pela Lei de Introdução ao Código Civil para entrada em vigor1, reunidas foram as infrações contra a flora…

não reinar na consciência mundial a preservação e a reparação do meio-ambiente natural e artificial. A proteção ao meio ambiente no Direito Brasileiro, seguindo tendência internacional, conta com instrumentos cada vez mais eficazes. Na década de 80 foram publicadas as Leis nºs 6.938/87, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente e 7.347/85. A primeira apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor poluição e recursos naturais. …

Rafhaella Langoni, que colaboraram de forma vital para a conclusão deste trabalho. “ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL” André Luís Souto Santos1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de relativização da vulnerabilidade prevista no art. 217-A do Código Penal, se é possível haver a relativização da presunção da vulnerabilidade e em que pese o legislador indica ser a mesma de…

LETÍCIA GABRIELLA DE JESUS GUERREIRO CRIMES EM ESPÉCIE DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Unaí / MG Junho / 2015 INTRODUÇÃO Os crimes contra a propriedade imaterial estão definidos no código penal brasileiro, no titulo III da parte especial, nos artigos de 184 a 196. São eles: crimes contra a propriedade intelectual, crimes contra privilegio de invenção, crimes contra marcas de indústria e comercio, crimes contra concorrência desleal. “Os artigos 187 usque 196 do…

CAPÍTULO 1: DIREITO PENAL · Conceito de Direito Penal: Também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida…

PRINCÍPIO DE INTERVENÇÃO MÍNIMA O princípio da intervenção mínima tem o intuito de limitar ou eliminar o arbítrio do legislador, já que o princípio da legalidade impõe apenas limites ao arbítrio judicial, mas não impede que o Estado, obedecendo a reserva legal, crie penas imperfeitas e cruéis[8]. É sabido que a pena criminal não repara a situação fática anterior, não iguala o valor dos bens jurídicos postos em confronto e impõe um sacrifício social alto. Logo, o direito penal deve ser a última

Direitos Humanos Tema 4: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a Proteção contra o Legislador Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: A proteçao dos Direitos Fundamentais: a Proteção contra o Legislador. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! No campo dos direitos humanos fundamentais a figura do Estado é paradoxal. Ao mesmo tempo em que exerce a função de garanti-los, constitui, potencialmente, o maior…

elaborou uma reforma no sistema penal. Beccaria sofreu muitas críticas e perseguições por parte das pessoas que se sentiram ofendidas e até o acusaram de herege. Provavelmente, as perseguições não tiveram maiores conseqüências em razão da amizade e proteção do Conde Firmiani, o então governador da cidade natal do autor. A obra de beccaria estabeleceu os conceitos fundamentais das legislações que se seguiram, inclusive a nossa legislação criminal. Cesare Beccaria morreu em Milão,em 24…

primeira, isto é, “o bem não é desejado porque é perfeição e realidade, mas é perfeição e realidade porque desejado”. A partir de Kant, o conceito de bem passa a ser dimensionado axiologicamente, pode afirmar que, sem a presença de um bem jurídico de proteção prevista no preceito punitivo, o próprio direito penal, além de resultar materialmente injusto e ético-socialmente intolerável, careceria de sentido como tal ordem de direito. Essa consideração ganha espaço num momento em que se…