Formas De Proteção Contra O Legislador

norma que atinge os seus objetivos, que realiza as suas finalidades, que atinge o alvo por que está ajustada ao fato. Deve ser a primeira preocupação do legislador — elaborar uma norma adequada à realidade social e a primeira tarefa da Sociologia Jurídica fornecer ao legislador os elementos necessários à elaboração dessa norma. Legislador que não tem conhecimento da realidade social, que não está a par do desenrolar dos fatos, dos reais problemas e conflitos que se travam na…

Relatório sobre as Causas Econômicas, Sociais e Culturais da Tortura e de Outras Formas de Violência no Brasil”. Realizada em parceria com a Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT) e o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), a publicação aborda as causas estruturais da violência no Brasil. Dentre as questões abordadas pelo documento, destacam-se: violência policial e milícias; violência contra mulheres; situação do sistema penitenciário brasileiro; e perseguição…

NA PROTEÇÃO À VIDA. Monografia apresentada ao Centro de Estudos Superiores da Polícia Civil, da Academia de Polícia, como exigência para avaliação parcial Especialização Sistema de em Justiça do Polícia Curso de Judiciária Criminal e e Curso Superior de Polícia Integrado – CSPI 2.011. Prof. Orientador: Ms Gaetano Vergine SÃO PAULO 2011 PAULO SÉRGIO PILZ E CAMPOS MELLO O USO DA FORÇA LETAL POR POLICIAIS CIVIS NA…

foram sancionados de forma específica pelo Código Penal brasileiro com a edição da Lei 10.886/2004, que acrescentou dois novos parágrafos ao art. 129, do Título I, Capítulo II (Das lesões corporais). Recentemente, a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 instituiu “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 ° do art.226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de violência contra a mulher e de outros

A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO Mathias Felipe Gewehri Sumário: 1 – Introdução; 2 O Texto Constitucional e a proteção aos conhecimentos tradicionais; 3 – A Medida Provisória n. 2.186-16 e a proteção contra a biopirataria; 4 – Conclusões. Resumo: A proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais associados levou muito tempo ao longo da história para ser levada a efeito. Foram muitos séculos de escravidão da mão-de-obra, da exploração

que vem a ser sistema jurídico? Conforme Rizzatto Nunes, sistema é uma construção científica composta por um conjunto de elementos. Estes se inter-relacionam mediante regras. Tais regras, que determinam as relações entre os elementos do sistema, forma sua estrutura[3]. No caso do sistema jurídico, os elementos serão as normas jurídicas, e a sua estrutura é formada pela hierarquia, pela coesão e pela unidade. Rizzatto Nunes explica: A hierarquia vai permitir que a norma jurídica…

usufruto, objeto deste nosso estudo. Levadas a registro, ditas escrituras são registradas pelos Cartórios de Registros de Imóveis como se fossem Doação comum, e imediatamente após o registro, é lavrado um segundo ato, às vezes sob a forma de registro, às vezes sob a forma de averbação, onde é feita a "RESERVA DE USUFRUTO". O título transmissivo é indicado às vezes como "DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO", às vezes simplesmente como ‘DOAÇÃO’. Este procedimento, de efetuar duplo registro,…

acerca das inovações legislativas - conceito - função da pena - o bem jurídico tutelado- tipos de crimes contra a pessoa e a honra. Palavra-chave: Espécies de crimes, bem jurídico tutelado, função da pena. 1- INTRODUÇÃO O objetivo dessa abordagem é apontar algumas espécies de crimes e trazer o desdobramento sobre os tipos de crimes e penas aplicadas ao caso concreto, em especial aos crimes contra a pessoa e a honra, com vista ao novo enfoque dado ao direito penal. Diante desse…

sobre o judiciário teve o mérito de conter as arbitrariedades de um corpo de juízes imoral e corrupto. Os juízes anteriores à Revolução Francesa eram tão comprometidos com o poder feudal que se recusavam a admitir qualquer inovação introduzida pelo legislador que pudesse prejudicar o regime. Apesar de o direito ter sido resumido à lei e a sua validade, o princípio da legalidade tinha estreita ligação com o princípio da liberdade, valor perseguido pelo Estado Liberal, valor perseguido…

inconstitucionalidade? A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição. A ADC representa, no ordenamento jurídico brasileiro, uma das formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado. Esta define-se pela julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e seu respectivo entendimento, fortalecido por suas decisões1 . Em outras palavres, a Ação Direta de…