Formas De Proteção Contra O Legislador

da sua aplicabilidade ou não contra as emendas constitucionais. Assim, o tema acerca da existência de direito adquirido em face das emendas constitucionais acende intensos debates jurídicos que serão dirimidos pela interpretação que o Poder Judiciário aplicar aos casos concretos, mormente através do seu representante máximo, o Supremo Tribunal Federal, que, muitas vezes, opta por uma decisão jurídico-político, ao invés de somente uma decisão jurídica. Desta forma, o tema de…

igualdade formal seria a igualdade perante a lei, onde o legislador deve tratar isonomicamente os indivíduos. A lei é igual para todos. CANOTILHO, citado por ISIDÓRIO argumenta que “Ser igual perante a lei não significa apenas aplicação igual da lei. A lei, ela própria, deve tratar por igual todos os cidadãos. O princípio da igualdade dirigi-se ao próprio legislador, vinculando-o à criação de um direito igual para todos os cidadãos”. Ou seja, o legislador não pode editar leis que…

Entre as principais alterações está a incorporação do artigo 214 (atentado violento ao pudor) pelo artigo 213 (estupro). A principal finalidade desta pesquisa está em descobrir se esta alteração é mais benéfica ao réu que praticou ambas as ações contra a mesma vítima num mesmo contexto fático. A questão passa por saber se o novo artigo 213 é um tipo misto alternativo, hipótese em que a lei deveria retroagir por ser considerada mais benéfica diante da possibilidade da configuração de crime único

humana, considerada como bem jurídico mais importante, e com proteção constitucional é o bem tutelado pelo Direito Penal no dispositivo em comento. Na verdade, como desponta do CP, o direito protege a vida desde a sua forma embrionária, resultante da junção dos elementos genéticos; desde então até o início do parto, a sua eliminação tipifica o aborto. Iniciado o parto, a conduta de supressão da vida caracterizará homicídio. A proteção penal, portanto, abrange tanto a vida intra-uterina…

necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais. Para tanto, criamos…

direitos sociais garantidos no Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos também possuem garantia constitucional no direito interno, e esclarecer quais os caminhos escolhidos pela Constituição de 1988 para proporcionar segurança jurídica a eles. Primeiramente serão expostos os principais pontos históricos dos Direitos Humanos e princípios inerentes a ele. Logo depois situaremos os direitos sociais e sua proteção dentro do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos. O terceiro…

Democrático de Direito, resguardem e regulam situações e atividades específicas. Tais normas, criadas pelos legisladores e pelo poder executivo, devem ser observadas e respeitadas por todos os cidadãos, sem distinção de classe, gênero e etnia. Entretanto, nem sempre os integrantes de uma sociedade se comportam ou agem de maneira exigida na norma idealizada e expressa pelo legislador, seja o ordinário ou o constituinte. Com a evolução da sociedade e a criação do Estado, sendo a…

1 – Introdução Nos últimos anos, vários países inclusive o Brasil vem experimentando a transferência de parte do poder político para os tribunais. De certa forma, podemos colocar que esse poder tem deixado a esfera de representação parlamentar para a esfera do Poder judiciário. Segundo BARBOSA e KOZICKI (2013 p.02) “O crescimento da importância dos Tribunais se deu não só no sentido quantitativo, mas também no sentido de que cada vez mais estes se manifestam sobre questões políticas centrais

penal – dizem respeito a princípios identificados no texto constitucional ou na legislação infraconstitucional, de conteúdo não exclusivamente penal, mas que podem ser aplicados em tal área (exemplo: princípio da igualdade); e) princípios de proteção – delimitam os conteúdos de tutela penal (princípios da fragmentariedade, da lesividade etc.); f) princípios da responsabilidade – relacionam-se com os requisitos necessários para se exigir a tutela penal (princípios da segurança…

como mero incapaz no panorama social. Ressaltou-se a importância dos Conselhos e Organizações na representatividade e proteção do “idoso”, conjuntamente com o Ministério Público. Combatendo assim o desrespeito e a falta de entendimento do tema pela sociedade e até mesmo pelo próprio Estado com suas políticas públicas insuficientes, resultam num voluptuoso desrespeito contra a melhor idade, que em seu grande contingente é desprovido de recursos, configurando uma situação de…