Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

finalidade do dispositivo supracitado é dar uma maior efetividade ao combate do mal uso do dinheiro público e à violação dos princípios da Administração Pública que vinham ocorrendo, sendo uma força que chegou a exigir responsabilidade tal que levou o legislador infraconstitucional a elaborar e implementar a nova lei, que refletiu a realidade do país e pode ser considerada uma grande conquista para a população. Quando a improbidade administrativa prevalece em um sistema político, ela…

............................. 4 2. ANÁLISE ECONÔMICA DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ................ 6 A. O UTILITARISMO DA EXTERNALIZAÇÃO DE CUSTOS SOCIAIS ........................................ 6 B. O PODER DE BARGANHA E A NECESSÁRIA PROTEÇÃO AOS CREDORES ......................... 7 3. O INSTITUTO DO CAPITAL SOCIAL ........................................................................ 8 A. A FUNÇÃO DE GARANTIA DO CAPITAL SOCIAL ................................................

processual, financeiro e administrativo, para atingir seus objetivos sem ofender os outros princípios existentes. Palavras-chave: Código de defesa do consumidor. Consumidor. Fornecedor. 1. INTRODUÇÃO A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços sobre as entidades publicas tendo o objetivo de defender os direitos do consumidor. Ela não se baseia apenas na punição dos que violam os…

de efeitos. A eficácia pode ser classificada pela ineficácia. Por sua vez, pode ser: a) social (não se confunde com sua efetiva observância,) e b) técnica (a possibilidade de produção de efeitos em concreto, EXEMPLO: artigo 7º, I, CF/88, proteção contra a despedida arbitrária que deve ser regulada por Lei Complementar, a eficácia técnica está comprometida) O VIGOR está relacionado à realização efetiva e concreta da norma, está relacionado com o conceito da ULTRATIVIDADE, ou…

necessidade de criar mecanismos jurídicos de proteção ao investimento colocado na criação desse bem imaterial,para permitir que o titular aproprie de todo o valor da invenção. A Proteção da Propriedade Industrial permite também a transferência do conhecimento tecnológico, uma vez que as invenções são tomadas publicas, possibilitando sua utilização por terceiros após a expiração da proteção. A garantia de direito exclusivo não é propriamente um monopólio porque a proteção concedida pela…

preconceituosa, onde é “permitido” que o homem agrida a mulher e que ela permaneça calada. A ratificação de tratados e convenções internacionais, tais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher "Convenção de Belém do Pará", demonstrou que o Estado brasileiro estava ciente da necessidade de implementação de mecanismos adequados para a concretização…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11146&revista_caderno=5 Rsumo: O presente estudo, de forma sucinta, irá tratar do tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Direito ambiental. Para tanto, inicialmente, abordará as razões de existência do Direito Penal, seus principais elementos e conceitos, para posteriormente, adentrar a questão ambiental. Para proporcionar melhor compreensão sobre a relação existente entre estes ramos do Direito

embargos. A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam…

diferenciam. A Tutela visa a integral proteção da criação ou do adolescente, estando em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Constituição Brasileira. Tem como objetivo a integral assistência dos menores que estejam sem a autoridade parental. Ocorre nos casos em que os pais daqueles estejam falecidos, ausentes ou foram destituídos do poder familiar. Assim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Tutela é uma das formas de colocação infanto-juvenil…

disseminada, razão pela qual esse direito fundamental tem como destinatário qualquer agente público ou cidadão. Destina-se especialmente ao legislador, para que crie normas que visem assegurar a razoável duração do processo, e ainda aos aplicadores do direito, como os juízes, promotores e servidores públicos de todas as esferas de Governo e Poder, como forma de alcançar a eficácia da norma constitucional, atribuindo ao processo mais eficiência e adequação sem demora injustificável.…