Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

em 1981, surgiu a primeira legislação preocupada especificamente com a proteção ambiental, que é a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Note-se que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, portanto necessita ser protegido da má utilização, perpetrada por parte da sociedade, que o faz ao argumento da incoerente sustentabilidade. Em consequência disso, o legislador brasileiro, não só previu a proteção administrativa do meio ambiente, que é a denominada tutela…

Direito Pessoal, a relação jurídica é a que existe entre o titular do Direito Subjetivo (o credor) e uma pessoa (o devedor). Os Direitos Reais estão protegidos por ações reais (actiones in rem) que se intentam, não contra uma pessoa determinada (devedor),como sucede no Direito Pessoal, mas contra quem quer que tenha turbado a sua utilização (erga omnes). Os Direitos Reais outorgam ao titular a faculdade de sequela, isto é, de perseguir a coisa nas mãos de quem quer que a detenha e dão…

Para a TEORIA DOS GLOSADORES, que eram jurisconsultos da escola de BOLONHA. O nome Glosadores vem dos breves comentários feitos por eles denominados GLOSAS, para os quais a posse era o CONTATO FÍSICO COM A COISA. Sendo assim, se pensarmos dessa forma, o LADRÃO seria possuidor, o DONO seria possuidor, o INVASOR DE TERRAS seria possuidor. ESSA TEORIA É MUITO POUCO DIVULGADA E CONHECIDA. As teorias mais conhecidas e divulgadas, são: 1 - TEORIA SUBJETIVA DA POSSE ou TEORIA DE SAVIGNY

bancária. Importante salientar que tais serviços são na verdade indispensáveis a vida moderna, e basicamente são os pilares de sustentação de uma nação, tanto é que quando alguns países se declaram guerra os primeiros ataques são contra alvos ligados aos serviços essenciais, pelo simples motivo de serem a espinha dorsal da infra-estrutura do país. II ­ DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: Demonstrado quais são os serviços público…

coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional 1) a) A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer…

.........................................................48 ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. Jéssica Painkow Rosa Cavalcante* INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objeto analisar a proteção proporcionada pela Lei Maria da Penha, pois a mulher ao longo da história foi gerando motivos para a criação de tal legislação garantindo e amparando seus Direitos. A Lei 11.340/06 garante não só sua integridade física, como a psicológica e a

inovações advindas com o Código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, em conformidade com a Constituição Federal iniciaremos com uma abordagem ao século XX, considerado como o século dos novos direitos. Todavia, esses novos direitos não surgiram de forma inesperada, emanam do desenvolvimento tecnológico e cientifico do século passado, abrangendo assim áreas do conhecimento humano. Dessa forma, na constelação dos novos direitos, o…

a conceituação de Clóvis Bevilácqua, aponta Silvio Salvo de Venosa1, que esse posicionamento foi adotado no Brasil, que explana da seguinte forma: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito”. Pessoas jurídicas para Carlos Roberto Gonçalves2 são “Entidades que a lei confere personalidade,…

atividades lesivas ao meio ambiente, além de haver dado novo tratamento penal a algumas condutas já previstas no Código Penal, criando outros tipos penais e, dando vigência aos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, explicitando de que forma se dá a responsabilização criminal da pessoa jurídica. Dispensou tratamento diferenciado à suspensão condicional do processo, criou um rol de penas restritivas de direitos específicas, além de estabelecer regras específicas para…

existissem consumidores ou que estavam eles desamparados. O direito Privado Normal é também um direito público, pois como se sabe, não está preparado para conduzir relações de produção e consumo de massa, dava ao consumidor um mero parecer de proteção contra os abusos praticados no mercado, em decorrência dessa inadequação, principalmente do direito civil, ao consumidor que desejasse se salvaguardar das condutas dos fornecedores restava, frequentemente, apenas o recurso ao direitoenal…