Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

Justiça 1. Conceito de Justiça A justiça é o magno tema do Direito e, ao mesmo tempo, permanente desafio aos filósofos do Direito, que pretendem conceituá-la, e ao próprio legislador que, movido por interesse de ordem prática, pretende consagrá-la nos textos legislativos. A sua definição clássica foi uma elaboração da cultura greco-romana. Com base nas concepções de Platão e de Aristóteles, o jurisconsulto Ulpiano assim a formulou: Justitia est constans et perpetua voluntas jus…

Grande Guerra e ao longo da segunda metade do século XX, redefiniu o lugar da Constituição e a influência do direito constitucional sobre as instituições contemporâneas. A aproximação das idéias de constitucionalismo e de democracia produziu uma nova forma de organização política, que atende por nomes diversos: Estado democrático de direito, Estado constitucional de direito, Estado constitucional democrático. Seria mau investimento de tempo e energia especular sobre sutilezas semânticas…

22.626 punia a usura pecuniária. O Código Penal, de 1940, vigente a partir de 1942, contém onze tipos penais, que se relacionam com a proteção do consumidor. Pouco era editado a Lei nº. 1.521, de 26/12/1951, que define os crimes e contravenções contra economia popular. De lá para cá, várias outras lei agregaram novos tipos de proteção ao consumidor, ainda que de forma indireta. A importância da tutela penal reside no fato de outorgar maior efetividade à defesa do consumidor, inibindo…

mesma se tornará ineficaz e falida. Todavia há de se observar que o administrador público não pode abrir mão da arrecadação, seja ela qual for o valor, a não ser através de lei que a defina, sobre penal de incorrer na, tão preocupante, improbidade administrativa. E mesmo que haja uma lei especifica sobre a dispensa de arrecadação de valor de pequena monta, esse valor ainda seria insignificante. Dessa maneira, o administrador público está vinculado à execução fiscal das dívidas dos…

serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção, (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia). De acordo com o Código Civil, as empresas podem se organizar de cinco formas distintas: Sociedade por nome coletivo- empresa por sociedade, onde os sócios respondem pela divida de forma ilimitada. Sociedade comandita simples Sociedade comanditada por ações Sociedade anônima- Sociedade anônima Empresário Considera-se empresário quem exerce…

Pública. É certo que, quando houver conflito entre o interesse coletivo e o interesse individual, o administrador deve buscar atender aos anseios da coletividade, caso contrário, haveria um desvio de finalidade, tornando, desse modo, o ato nulo. Contudo, fazer com que o interesse público prevaleça em todas as situações significa colocar em risco os direitos fundamentais do homem. Dessa forma, a Administração deve ter muita cautela porque, ao mesmo tempo, que a Constituição da…

Evidentemente, não se podem admitir orientações inúteis em norma legal, notadamente uma Lei Complementar, quando se sabe, fruto de trabalhos, encontros, debates e discussões, cujos resultados estão sendo aguardos há mais de três anos. Por outro lado, se o legislador pretendesse dispensar as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) da obrigatoriedade da escrituração mercantil, não teria consignado no art. 27 da LC nº 123/06 o regramento textual no sentido de que as…

Humanos Tema 8: A Proteção Internacional dos Direitos Humanos Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: A Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! Esta disciplina chega à sua última aula-tema, após ter mergulhado a fundo no Estado Constitucional de Direito, nas três gerações de direitos humanos fundamentais e em seus sistemas de proteção em face de atos do legislador e do administrador.…

(Senado) Publicada em 01/08/13, entrou em vigor no dia 29/01/14, vacatio legis de 180 dias. Essa legislação vem ratificar o 11º princípio do Pacto Global das Nações Unidas, qual estabelece que "as empresas devem combater a corrupção em todas as formas, incluindo extorsão e propina". Segundo o índice de percepção da corrupção (Corruption Perception Index), o Brasil ainda ocupa a 72ª posição, atrás de países como Namíbia, Gana e Kuwait. Brasil na 72ª posição do ranking de corrupção de…

Lei n° 9455/97-Crimes de tortura comentada Pelo que ficou estatuído no § 7.º, o condenado "iniciará" o cumprimento da pena em regime fechado. Isso significa que é possível a progressão de regime. A melhor doutrina afiança o acerto do legislador.[25] Quanto ao delito omissivo (§ 2.º), no entanto, como é punido com detenção, está fora da exigência do cumprimento inicial em regime fechado. Aplica-se normalmente o CP: o máximo que se pode impor, no princípio, é o regime semi-aberto. A tortura