Capacidade da pessoa natural

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federalismo 1 - DO FEDERALISMO 1.1 – Histórico: → A forma federativa de Estado tem sua origem nos EUA, e data de 1787. → Anteriormente, em 1776, tivemos a proclamação da independência das 13 colônias britânicas da América, passando cada qual a se intitular um novo Estado soberano, com plena liberdade e independência. → A federação brasileira surge com o Decreto nº 1, de 15.11.1889. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891. As constituições posteriores mantiveram a forma federativa de Estado, mas, não podemos deixar de registrar o entendimento de alguns, ao dizerem que nas constituições de 1937 e de 1967, bem como durante a vigência da Emenda nº 1/69, tivemos no Brasil somente uma Federação de fachada. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 2 - República Federativa do Brasil – Caraterísticas → Governo da maioria; renova-se mediante eleições periódicas; duração limitada do mandato; → inicialmente, Monte Pascoal, depois Terra de Santa Cruz e, por fim Brasil (terra do pau cor de brasa); → República (forma de governo) Federativa (Estado Federal) Brasil (nome do País) . Sistema de Governo: presidencialista. → entes da Federação: União + 26 (Estados) + DF + quase 6 mil municípios); ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 2 - República Federativa do Brasil – Características → O Brasil adotou o federalismo em 15.11.1889, por força da implantação da República, a qual somente foi implantada com a superveniência da Constituição de 1891; → Em 1930, em…

exclusão social e o papel do estado. 03: Ve o estado como o único recurso para salvação dos excluidos 04: Propor outras formas de inclusão e organização social QUESTÃO 2 1- O crescente processo de exclusão social, de grande parte da população mundial: Posicionamento: Desfavorável, são as classes mais empobrecidas ou os países pobres ou em vias de desenvolvimento, pois a situação das pessoas e dos países pobres tem se agravado nas últimas décadas. 2- O papel do Estado-Nação:…

Organização do Poder Político Caracterização da Forma de Governo - Conceito e formas de Governo - Caracterização da forma de Governo Português 2 Novembro 2010 Formas de Governo, Sistema de Governo e Regime Político  A palavra GOVERNO é plurisignificativa: - É o complexo organizatório do estado (conj. de órgãos) ao qual é reconhecida competência de direcção política (ex.: Forma de Governo). - Conjunto de todos os órgãos que desempenham tarefas e funções não…

UNIRB – UNIVERSIDADE REGINAL DE ALAGOINHAS A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. ALAGOINHAS – BA 2015 UNIRB – FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS CAMILA CARRERA DI CREDICO A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. ALAGOINHAS – BA 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Forma de Estado, Forma Governo, Sistema de Governo e Regime político. 2. União 3. Estados 4. MUNICÍPIOS 5. DISTRITO FEDERAL CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A Constituição…

III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  I – NOÇÕES INICIAIS:  “Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem”. (Alexandre Mazza)  “O Estado tanto pode desenvolver por si mesmo as atividades administrativas que tem constitucionalmente a seu encargo, como pode prestá-las através de outros sujeitos”.(Celso Antônio…

FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NO BRASIL FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO FORMA DE ESTADO: AS FORMAS DE ESTADO, SÃO MANEIRAS PELAS AS QUAIS OS MESMOS SE ESTRUTURAM DENTRO DE SEU TERRITORIO, COM RELAÇÃO A SUA DESCENTRALIZAÇÃO POLITICO- ADMINISTRATIVA QUE PODE SE COMPREENDER COMO ESTADO UNITÁRIO OU ESTADO FEDERAÇÃO. Organização do Estado Brasileiro: A forma de Estado no Brasil é a federativa. O termo federação vem do latim foedus ou foderis. A Constituição Federal…

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. TÍTULO IV Da Organização da Educação Nacional Art.10. Mediante ao artigo 10 da LDB nº 9.394/96, os estados tem como dever desenvolver instituições de ensino e manter cada uma delas, integrando-os às normas educacionais da União e dos estados. Os estados devem definir com os seus municípios as formas de colaboração na oferta de ensino fundamental de qualidade e padronizado, fazendo com que satisfaça a demanda populacional. Além de…

Organização Política 9.1 Conceituação A organização política de um povo abrange o conjunto de instituições através das quais se mantêm a ordem, o bem-estar e a integridade do grupo, sua defesa e proteção. Essas instituições regulam e controlam a vida da sociedade, garantindo a seus membros: - direitos individuais - ao mesmo tempo em que exige o cumprimento de suas obrigações; - organização do governo local - aldeia, cidade; - sistema de governo - tribal, nacional, estatal;…

normas de conduta social. Enquanto que nas demais formas de organização social a entrada e a saída são facultadas. Na sociedade estatal, o Estado impõe suas vontades traduzidas através de leis sobre os participantes por meio do seu poder de coerção, isto é, a força que emana do Estado é capaz de impor o respeito à norma legal. - A capacidade de auto-organização O Estado que é dotado de uma autonomia que lhe permite criar ou modificar a sua ordem constitucional. - A unidade e…

ETIMOLOGIA JURÍDICA DO DIREITO E A TEORIA TRIDIMENSIONAL DE MIGUEL REALE COM RELAÇÃO A POLITICA. Lucas Rodrigues De Oliveira Graduando Em Direito – 8ª Período Faculdade Dos Guararapes – PE. Sumario: 1- Resumo, 3- Introdução, 4- Referencia Teórico, 12- Referências. RESUMO Tendo em vista a problematica da filosofia em definir o conceito direito. Não a consenso entre os filosofos sobre o que é direito. Este projeto busca não definir a etimologia do que é o direito, mas…