Formas De Interpretação Da Lei

Direito I Código Civil Artigos: Capítulo I - A problemática da ordem social 6º - (Vigência, interpretação e aplicação da lei) – Ignorância ou má interpretação da lei. 12º - (Vigência, interpretação e aplicação da lei) – Aplicação das leis no tempo. Princípio geral. 484º - (Responsabilidade por factos ilícitos) – Ofensa do crédito ou bom nome 762º nº2 - (Cumprimento e não cumprimento das obrigações) – Princípio geral 1035º - (Obrigação do locador) – Anulabilidade por erro ou dolo 1142º

FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB CURSO DE DIREITO ERIC XAVIER COLOMBEKI RESUMO DO LIVRO “INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO” – PAULO NADER – CAPÍTULO 25 HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO 144. CONCEITO E IMPORTÂNCIA DA HERMENÊUTICA JURÍDICA Hermenêutica - grego hermeneúein, interpretar, e deriva de Hermes, deus da mitologia grega, filho de Zeus e de Maia, considerado o intérprete da vontade divina. Habitava a Terra e era o deus mais próximo da Humanidade, o melhor amigo dos…

venda através de: -ameaça (ex.: apontando uma arma a cabeça) - Coação física (ex.: usar as mãos da pessoa para assinar) Formas: Liberdade da forma (artigo nº 219 do CC) – Verifica o direito que estabelece as normas para o negócio: 1º Estabelece a liberdade da forma 2º Salvo quando a lei o exigir (Desenvolvimento de oposição) 1 Introdução ao Direito e Direito Laboral Lei que contraria a regra geral (Norma excecional (artigo nº 875 do CC)) - Celebração de venda bens moveis…

MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO DA ESCOLA EXEGESE Segundo a Escola da Exegese, o primeiro passo do intérprete deve ser a análise da norma interpretada quanto ao seu sentido literal ou gramatical. Isso se deve à concepção de que a lei é uma declaração de vontade do legislador e, portanto, deve esta ser reproduzida com exatidão e fidelidade. Se o texto é claro, não havendo dúvida quanto à intenção do legislador, deve-se aplicá-lo nos seus próprios termos. Para tanto, contudo, faz-se necessário, muitas

prazo novamente a partir da nova publicação. A norma jurídica entra em vigor sendo domingo ou feriado. Contudo, pode a Lei não prever qualquer prazo para sua entrada em vigor, ou seja, a norma jurídica nada fala do momento do início de sua vigência. Nesses casos, aplica-se o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada". TÉRMINO DA…

Direito, Hermenêutica e Interpretação A aplicação da lei deverá atender, antes de tudo, o indivíduo e a sociedade a quem ela serve. Compreender é buscar o significado de alguma coisa em função das razões que orientam. Podemos afirmar que o processo de interpretação e de aplicação das leis corresponde a uma situação hermenêutica. Assim, podemos detectar a visão hermenêutica atual sendo aquela que privilegia a busca do conhecimento de algo que não se apresenta de forma clara. A…

deve ser pautado em respeito à forma do dever. não porque há uma lei, uma imposição ou uma necessidade, mas simplesmente porque “racionalmente” é o melhor modo de se agir, e isso se transforma além de uma forma universal de ação em uma prerrogativa de dever. ) na filosofia moral de Kant, qualquer ação praticada, qualquer atitude, deve ser feita por dever. As demais questões se submetem ao dever ou devem concordar com isso. se trata de uma questão de interpretação a luz do…

crítica à teoria da interpretação vinculada a uma interpretação de uma sociedade fechada, principalmente por interpretes unicamente juiz e aqueles participantes formais do processo constitucional. A interpretação constitucional deve ser vinculada a uma sociedade aberta e pluralista. Haberle conceitua a interpretação como, quem vive a norma interpreta-a. Como não são apenas os interpretes jurídicos que vivem a norma, por isso todos devem interpretar. Aquele que interpreta de forma…

..6 3 – A ESCOLA DA EXEGESE ................................................................................................7 3.1 – FUNDAMENTOS E CARACTERÍSTICAS DA ESCOLA DA EXEGESE ..................7 3.2 – ESCOLA DA EXEGESE E MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO .................................8 3.3 – BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELA ESCOLA DA EXEGESE .........................................9 3.4 – DECLINIO DA ESCOLA DA EXEGESE…

MÉTODOS E TIPOS DOGMÁTICOS DE INTERPRETAÇÃO CRITÉRIOS BÁSICOS: A) COERÊNCIA (BUSCA DO SENTIDO CORRETO): ► Sistema hierárquico de normas; ► Conteúdos normativos. B) CONSENSO (BUSCA DO SENTIDO FUNCIONAL): ► Respaldo social. C) JUSTIÇA (BUSCA DO SENTIDO JUSTO): ► Objetivos axiológicos do direito. “EM FUNÇÃO DELES, PODEMOS FALAR EM MÉTODOS LÓGICO-SISTEMÁTICO, SOCIOLÓGICO E HISTÓRICO E TELEOLÓGICO-AXIOLÓGICO”. (Tércio Sampaio Ferraz) INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL, LÓGICA E SISTEMÁTICA. …