Formas De Interpretação Da Lei

a interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação…

TIPOLOGIA DA INTERPRETAÇÃO Para nossos interesses, vamos ter em conta quatro critérios dispostos didaticamente à continuação: o sujeito interpretador, o método ou natureza e sua extensão. O correto estudo e domínio destes métodos fará a diferença do bom intérprete. INTERPRETAÇÃO SEGUNDO O SUJEITO INTERPRETADOR (ou órgão prolator do entendimento) a interpretação pode ser: AUTÊNTIVA = REALIZADA PELO LEGISLATIVO. P/ KELSEN = JUIZ PÚBLICA: JUDICIAL = FEITA PELOS JUIZES E…

mesma proporção, a mutação do conceito de “crime”. Existem variados exemplos históricos de condutas que eram criminalizadas e que deixaram de o ser, ou vice- versa. A sodomia era crime nas Ordenações do Reino e deixou de o ser com o CP82. Da mesma forma, determinados crimes ambientais ou fiscais não constavam nas Ordenações e são hoje tipos penais consolidados no CP. A noção material de crime tem, assim, uma intima conexão com o devir histórico da moralidade dominante. O crime…

MEIOS DE INTERPRETAÇAO DO DIREITO ESTRANGEIRO São os mesmos adotados pelo nosso direito. Não há assim qualquer discrepância, mesmo de caráter doutrinário. Quanto à pessoa do intérprete, podemos definir a interpretação como doutrinária (aquela feita pelos doutrinadores), judicial (pelos juízes e tribunais), e a autêntica ou legislativa, quando é da lavra dos órgãos fazedores de leis (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais). Por outro lado, o valor de…

A Hermenêutica Jurídica é uma teoria da interpretação, tem por objetivo primordial o estudo e a sistematização dos métodos, processos ou elementos utilizados na interpretação. É uma teoria científica da arte de interpretar, busca determinar o significado e o alcance de uma prescrição jurídica. A interpretação busca decifrar o sentido e o alcance da mesma. É a adequação da verdadeira coisa pensada com a coisa existente. O termo hermenêutica, de origem grega, é oriundo de…

Independe, entretanto, da conjuntura, interpretação, cultura e valores. 6 ( v ) Estudamos que a diversidade da acepção do termo “ordem” decorre da interpretação que acaba por estar condicionada a vigências positivas e a um censo cultural comum. Ressalva: não importar modelos, mas desenvolver/buscar soluções com as pessoas diretamente envolvidas no problema. 7 ( v ) Dissemos que a filosofia e a indagação serão grandes aliadas do hermeneuta. A questão do pensar, em forma de teoria…

tipos dogmáticos de interpretação. Interpretação Gramatical: obriga o jurista a tomar a consciência da letra da lei e estarem atento as equivocidades proporcionadas pelo uso das línguas naturais e suas imperfeitas regras de conexão léxica. No fundo, pois a chamada interpretação gramatical tem na análise léxica apenas um instrumento para demonstrar o problema e não para resolvê-lo, servindo como ponto de partida para a hermenêutica, a exigir regras de decidibilidade. Interpretação…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Definição: significar desvendar o conteúdo da norma para a lei ser bem aplicada ao caso concreto. I- MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 1)- QUANTO AO SUJEITO(QUANTO À PESSOA) a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não…

estado propício para que o homem se desenvolva de forma natural e mostra que não existe condição de vida para o homem fora da sociedade. 3 Formas de Interação Social e a Ação do Direito 3.1 Interação Social Os grupos sociais se formam pelo estreitamento dos relacionamentos na busca por um objetivo. Criam-se regras, normas de conduta dentro de uma noção comum de comportamento. A interação social se apresenta nas formas de cooperação, competição e conflito e o…

serve como um esquema em ação, as normas são efetivamente acatadas porque são experimentada e sentida como socialmente obrigatórias. O direito vigente é a vontade do legislador. Algumas normas são consideradas direito vigentes pela referencia da interpretação, dependendo da característica interpretativa podem determinar o significado da diretiva, indicando as circunstancias que terá de ser aplicada, ou seja, como o juiz deverá se comportar (tal caso). Já no artigo 67 da Constituição…