Formas De Interpretação Da Lei

INTERPRETEÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL 1.1. DEFINIÇÃO – Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. É o processo lógico pelo qual se busca estabelecer a vontade concreta da Lei, mesmo porque a vontade da lei não é necessariamente a vontade do legislador. A lei é objetiva, abstrata, ao passo que para sua aplicação depende do auxílio do intérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica. A interpretação, que é…

inicialmente esclarece que há identidade no que tange à interpretação que conduza ao alcance e ao sentido da norma jurídica, uma interpretação do direito e não da norma em si. Assim a interpretação do direito (jus) conduz à segurança jurídica, enquanto que a interpretação da lei (lex) sem busca de sentidos jurídicos, sendo alcançada tão somente aspectos gramaticais, não almeja o justo que condiz com a ordem jurídica. Assim, o intérprete da lei cumpre um papel social…

MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA À LUZ DO HORIZONTE HERMENÊUTICO OLÍVIO ALBINO CANFÃO1 RESUMO: O Direito é um dos cursos superior mais importante. Não obstante, sua interpretação é uma dos mais controvertidas e que frequentemente tem sido objeto de críticas. Assim, como o ensino jurídico vem atravessando momento de modificação significativa, principalmente, no que se refere à interpretação da norma jurídica, optou-se pela escolha do tema Métodos de interpretação jurídica à…

disposição expressa, o aplicador da lei tributária deve utilizar, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade. Busca-se desta forma, orientar o aplicador da lei, sobre como proceder diante da lacuna existente no texto legal. Existe uma discordância entre os autores Luciano Amaro e Aliomar Baleeiro, no que concerne a aplicabilidade da lei. Para Aliomar à autoridade administrativa estaria adstrito a aplicar a lei de maneira…

.......................................................................02 1. HERMENÊUTICA JURÍDICA...............................................................................03 2. INTERPRETAÇÃO..................................................................................................03 3.INTERPRETAÇÃO QUANTO AO EFEITO E RESULTADO............................05 4.QUESTÃO FORMULADA PELO GRUPO............................................................08 CONCLUSÃO.....................

PROCESSO PENAL I EMENTA: - Introdução: considerações preliminares, conceito, conteúdo. - Princípios do processo penal, fontes, evolução e interpretação. - Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço: efeito imediato, irretroatividade, imunidades. - Sistemas processuais: tipos: acusatório, inquisitivo e misto. - Polícia: Judiciária e de Segurança: atribuições. - Inquérito policial: considerações gerais, conceito, natureza, finalidade, características, importância,…

encontre consentâneos nas palavras "hermeneuein" (interpretar), "hermeneia" (interpretação), "hermeios" (sacerdote do oráculo de Delfos) e "Hermes" (o mensageiro, na mitologia antiga ocidental). II - O estudo da hermenêutica jurídica, ou seja, a técnica e os métodos para a correta interpretação das leis se torna fundamental para o estudo da ciência do direito. III - Tanto a norma, quanto a construção da interpretação (sentido) desta norma surgem nos debates, nas reuniões, nas sentenças…

Disciplina: Direito Constitucional Item: 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. O controle de constitucionalidade e a interpretação conforme a Constituição A interpretação conforme a Constituição é uma das modernas formas de hermenêutica, (significa "declarar", "anunciar", "interpretar", "esclarecer" e, por último, "traduzir". Significa que alguma coisa é "tornada compreensível" ou "levada à…

(Vigência, interpretação, aplicação e integração) DIREITO TRIBUTÁRIO I - 2015/1 1 UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) Normas tributárias no CTN A matéria relativa à vigência da legislação tributária é disciplinada no Título I, do Livro Segundo, capítulo II, do Código Tributário Nacional. O tema é ainda tratado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil LICC), arts. 1o, 2o e 6º e pela…

filosofia da interpretação, expressa também na arte de interpretar, o presente artigo tem por escopo apresentar as formas diferentes de se compreender, utilizados pelo homem para alcançar os significados. Assim, diante dos princípios maiores que informam o papel do interprete, conclui que todos os processos e meios para interpretação poderão ser utilizados, na busca do sentido e o alcance das expressões do direito. PALAVRAS-CHAVE Hermenêutica, Princípios, Lacunas, Leis de…