Formas De Interpretação Da Constituição Federal

diferenças para as teorias clássicas e contemporâneas do poder constituinte. O Poder Constituinte Originário é aquele poder atribuído a um determinado grupo de pessoas, para criar as leis fundamentais do Estado. Ou seja, é o poder de criar uma constituição em um determinado Estado. Será este poder, então, capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, sendo assim responsável pelas leis fundamentais de sua respectiva nação.suas principais características são:o titular do poder é o…

localizando-se no campo do direito constitucional geral. No que se refere aos assuntos “emendas à Constituição” e “disposições gerais e transitórias”, entendi que deveria fazer uma abordagem teórica dessas normas, e não uma análise particular dos dispositivos no direito constitucional positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda forma, aconselho dar uma lida nessas normas e ver o que há de…

ARAÚJO LEITE LARISSA BERNARDES DO MONTE DA POSSIBILIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO EUGENÉSICO E ECONÔMICO-SOCIAL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA Maceió 2015 ISABELLE CERQUEIRA DE ARAÚJO LEITE LARISSA BERNARDES DO MONTE DA POSSIBILIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO EUGENÉSICO E ECONÔMICO-SOCIAL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ABERTA Artigo Científico apresentado como requisito à nota de avaliação da matéria de Processo Penal…

e regra, entre dois princípios ou entre duas regras. Ex. Lei federal consagrando o principio da discriminação racial. Esta lei estaria em conflito com artigo da CF que proíbe a discriminação. Há conflito entre princípios no campo da validade, sendo que o principio da legalidade seria obviamente excluído. Critérios para resolver uma antinomia jurídica Própria. 1) Critério Hierárquico. Quando há conflito entre norma da constituição e outra infra-constitucional, deve prevalecer a norma superior

Introdução 03 2. Metodologia 04 3. Doutrina 04 4. Jurisprudência 05 5. Usos e Costumes 06 6. Lei 07 7. Classificação das Leis 07 8. Formação das Leis 07 9. Hierarquia das Leis 09 10. Interpretação da Lei 11 11. Integração da Lei 11 12. Eficácia da Lei 11 13. Conclusão 13 14. Referências 14 Introdução A fonte do direito é aquilo que o produz, são as origens,…

Página 4 de 4 1. ( ) A Constituição brasileira de 1891, ao contemplar direitos de primeira, segunda e terceira gerações, caracteriza-se como uma constituição típica do Estado Liberal. 2. ( ) A Constituição brasileira de 1988 é considerada como rígida em função da sua considerável extensão, tratando de inúmeros e variados assuntos ou matérias. 3. ( ) Atualmente, o poder constituinte originário, entendido como poder de fato, ilimitado e incondicionado juridicamente, deve ser…

humana. No âmbito jurídico mostrará que mesmo que a lei não mencione determinada disposição é necessário fazer uma interpretação sistemática dos dispositivos contidos nessa e garantir a aplicação dos princípios que norteiam o nosso ordenamento jurídico aplicando-os ao caso concreto e criando novas jurisprudências e entendimentos doutrinários que venham sempre a beneficiar a sociedade de forma igualitária. Recorrendo a essa análise podemos então fazer a seguinte pergunta: o delegado…

engloba não somente textos escritos, mas também tudo que há no processo interpretativo. Isso inclui formas verbais e não verbais de comunicação, assim como aspectos que afetam a comunicação, como proposições, pressupostos, o significado e a filosofia da linguagem, e a semiótica. Hermenêutica é um ramo da filosofia que estuda a teoria da interpretação, que pode referir-se tanto á arte da interpretação, ou a teoria. A hermenêutica tem por objetivo, dar sentido as expressões e limitar o seu…

Considerações finais. Referências. 1 INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, é acalorada a discussão sobre a legalidade da privação de liberdade da pessoa humana como forma de constrição para a satisfação de obrigação de natureza econômica, como é a hipótese da prisão civil do depositário infiel. Cabe salientar que a Constituição Federal de 1988, proporcionou à pessoa humana uma série de direitos e garantias fundamentais, entre elas, a proibição de prisão civil por dívidas, salvo duas…

III, a, b e c, da Constituição Federal: “Art. 157 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal c) der a lei federal interpretação divergente da que