Formas De Extinção Do Direito De Uso

CONCEITO Enfiteuse é o direito real que confere ao seu titular (enfiteuta ou foreiro) a posse, o uso e gozo de imóvel alheio, alienável, o qual se obriga a pagar ao titular do domínio da coisa (senhorio direto) uma pensão anual invariável (foro). A enfiteuse deriva diretamente do arrendamento por prazo longo ou perpetuo de terras publicas a particulares. ORIGEM O instituto da enfiteuse teve sua origem na Grécia no séc V a.C., mais somente no Império Romano a enfiteuse se teve como um…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA CURSO DE DIREITO CONTAGEM DE PRAZO DIREITO PENAL 2 DIREITO-N02 CONTAGEM DE PRAZO Palavras chaves: prazo, extinção da punibilidade. TRABALHO DE DIREITO PENAL 2 PROFESSOR VALTECINO EUFRÁSIO SUMARIO: INTRODUÇÃO................................................................04 DESENVOLVIMENTO.....

CAMARGO MÍURA JANAINA LUZ BUBANS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à faculdade de Direito/ICEC como exigência parcial para obtenção de conhecimento e notas referente à disciplina de DIREITO ADMINISTRATIVO, sob a orientação do professor Julio César, em 2009/1. INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ, MT 2009 SUMÁRIO…

Direitos Reais De gozo e fruição sobre coisa alheia Direitos reais de garantia Estão inseridos no Livro III – DO DIREITO DAS COISAS do Código Civil Brasileiro Os direitos reais de gozo e fruição sobre coisa alheia, conforme previstos na legislação civil são os seguintes: Titulo Artigos IV – Superfície de 1369 a 1377 V – Servidões de 1378 a 1389 VI – Usufruto de 1390 a 1411 VII – Uso de 1412 a 1413 VIII – Habitação de 1414 a 1416 IX - Direitos do Promitente Comprador de 1417 a…

UNIVERSIDADE PELO DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE CONTESTAÇÃO TRABALHISTA DO CASO HIPÓLITO TRISTONHO ALUNO: EVERTON FELLIPE DE SANTANA FELIX – 2009A032064 TURMA: DIREITO – NOTURNO ‘B’ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA/PR Processo n° xxx A empresa "B", devidamente inscrita no CNPJ_, estabelecida na rua, n°, bairro, cidade, estado CEP, , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°,…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL USOFRUTO SÃO PAULO 2012 INTRODUÇÃO No direito civil são previstas e reguladas as relações efetuadas entre as pessoas e uma das relações prevista é aquela onde alguém deixa que outra pessoa se beneficie dos resultados e vantagens de um determinado bem. Referida utilização e obtenção de vantagens sobre o bem dá-se o nome de usufruto. O chamado Usufruto, que juridicamente é um direito real que uma pessoa recebe temporariamente e de maneira…

SERVIÇO PÚBLICO do aquele prestado pela Administração ou por seus delegados sob normas e controles estatais para a satisfação, visando o atingimento dos interesses da coletividade. - a titularidade está sempre nas mãos da Administração - Formas de prestação: a) direta ou centralizada – quando estiver sendo prestado pela Administração direta do Estado; b) indireta ou descentralizada – ocorre quando não estiver sendo prestada pela Administração direta do Estado,…

ANEXO PROGRAMA 1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de…

Direito Administrativo - 1º bimestre • Direito administrativo: conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos, agentes e atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Regras de interpretação: Desigualdade jurídica entre administração e administrados; Presunção (relativa) de legitimidade; Necessidade de poderes discricionários. Sistemas administrativos Sistema do contencioso administrativo ou sistema…

limitar o uso da coisa ao estipulado no contrato ou de acordo com sua natureza; c) restituir a coisa emprestada in natura no momento devido; d) responder pela mora; e) responder pelos riscos da coisa; f) responsabilizar-se solidariamente, se houver mais comodatários. O comodante tem como obrigações não pedir restituição do bem, pagar as despesas extraordinárias e necessárias e responsabilizar-se, perante o comodatário, pela posse útil e pacífica da coisa dada em comodato. Ter-se-á…