Formas De Extinção Do Direito De Uso

estado anormal da propriedade (condomínio art. 1314 à 1358). As duas teorias explicativas do condomínio, são: TEORIA DA PROPRIEDADE TOTAL OU INTEGRAL: todo condomínio encerra um so direito, ou seja, cada condomínio tem direito a propriedade sobre toda a coisa, mas o exercício sofre restrições decorrentes dos direitos dos demais (o condomínio constitui relação de igualdades que mutuamente se limitam -> teria adotada pelo CC). TEORIA DAS PROPRIEDADES PLURIMAS PARCIAIS: cada comunheiro…

DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO Dentre os direitos reais sobre coisas alheias, assoma-se ainda um terceiro grupo, além dos diretos reais de uso e fruição e dos direitos reais de garantia. São os direitos reais de aquisição, que conferem a seu titular a faculdade de adquirir imóvel alheio. Em nosso direito, encontram-se dois: a promessa irretratável de compra e venda de imóvel e a retrovenda. HIPOTECA Direito real de garantia

públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é; União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, e demais entidades de caráter público criadas por lei. Assim, o Código Civil distingue os bens públicos dos particulares pelo critério da titularidade, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,…

Mora - quando ainda for possível e útil a realização da prestação, mesmo que tenha havido inobservância do tempo, lugar e forma devidos. Também dará ensejo à mora, o credor que injustificadamente recusar por si só o pagamento ou ainda se negar a recebê-lo no local e na forma acordada.A obrigação se extingue por meio do adimplemento através do pagamento(feito a quem de direito); pagamento por consignação(o devedor deposita a coisa ou valor que fica a disposição do credor);pagamento por…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CORINTO/MG Processo nº. DUCILENE RODRIGUES EVANGELISTA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que lhe move JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA NUNES e MARCOS HENRIQUE PEREIRA NUNES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, procuração em anexo (Doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos a

Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com…

1. DAS PESSOAS (Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil). Pessoa Natural, Jurídica e Entes Despersonalizados (espólio, massa falida). 1.1. PESSOA NATURAL  É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta nascer com vida. Capaz de direitos e deveres = personalidade civil = aptidão genérica para ser sujeito de direitos e obrigações. Personalidade Civil não se adquire, mas surge no mesmo momento que a…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI - CAMPUS DE SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO TRABALHO ACADÊMICO DIREITO AGRÁRIO: CONTRATOS AGRÁRIOS Acadêmicos: Juliano Lopes Bochi Brum Lucas Edemar Friederich Maxweel Professor: Carlos Humberto Munareto Santiago, RS 2009/I PARCERIA Conceito O contrato de parceria é uma espécie de contrato agrário, qual dá origem a uma…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS. Hevaristo, brasileiro, profissão XXXX, estado civil XXXXX, portador do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° XXXXX, Bairro XXXXX, em Belo Horizonte – Minas Gerais, vem com a devida vênia a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, sustentando-se nos termos dos artigos 1.320, do Código Civil, e 1.117,

requisito para obtenção do título de especialista em Direito Civil pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Orientador: Prof. Francisco Eduardo Loureiro São Paulo 2013 RESUMO O presente trabalho estuda a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato, abordando os princípios que deram a sua origem (boa-fé objetiva e função social do contrato). Também foi abordada a teoria frente aos direitos da contraparte do negócio, como o direito potestativo de resolução do contrato e a…