Formas De Extinção Das Obrigações Direito Civil

COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL Do Direito das Obrigações. Do Adimplemento e da Extinção das Obrigações. COSTA – Judith Martins, Editora Forense, Rio de Janeiro/RJ, 2003. Introdução histórica A autora inicia o capítulo referente ao pagamento com pequena introdução histórica no intuito de demonstrar que nem sempre o adimplemento constituiu o modo normal de extinção da relação obrigacional, pois no Direito Romano o vínculo só cessava após a realização de um ato formal que o desatasse. A autora

Associação De acordo com o Art. 44 CC são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos. A associação é pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade econômica, ela não visa lucro. Assim é previsto no Art. 53 CC. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Paragrafo único. Sem direitos e obrigações recíprocos entre os associados. Em decorrência,…

remição da dívida ou de bens, que, para o Direito Civil, significa resgate. Remissão é o perdão da divida. O artigo 385 do Código Civil dispõe: ''A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízos de terceiros''. O direito subjetivo de crédito em particular, consiste no reconhecimento da relevância de uma determinada vantagem, esse direito cessa a relação obrigacional quando o sujeito ativo renuncia ao seu poder. A extinção da obrigação por remissão de…

da atividade desenvolvida. A informação das exigências legais municipais você deve obter no 1º passo, no momento que fizer a consulta de viabilidade. Sociedades Comerciais O novo Código Civil, Lei N° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, define os vários tipos de sociedades entre as pessoas. Segundo o Código Civil, celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados

Direito e Legislação Seção 3 – Noções de Direito Civil Objetivos: O aluno deverá reconhecer os conceitos mais importantes do direito civil baseado código civil vigente Direito Civil  Código Civil  LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Direito Civil – Ius Civile  Direito Civil significa “Direito da Cidade de Roma” aplicado aos cidadãos romanos.  Atualmente o Direito Civil disciplina as atividades dos particulares em geral: família, patrimônio e…

a RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES Parte XI DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (CC, arts. 352 a 355) 1. Conceito A imputação do pagamento consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas elas. É possível que o mesmo devedor tenha várias dívidas com um só credor, mas o pagamento é insuficiente para saldar todas elas. Surge

bem como a forma de um procedimento adotado. INTRODUÇÃO O processo de execução vai existir quando o título de crédito não foi pago espontaneamente na forma e no tempo convencionado com o credor. Para que haja execução é imprescindível a prova documental, título de crédito judicial ou extra-judicial. Pode-se dizer que execução é a relação processual destinada à obtenção dos valores ou dos recursos necessários ao pagamento de uma dívida que não foi satisfeita pelo devedor de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP ADMINISTRAÇÃO MACAÉ /RJ, 04 DE NOVEMBRO, 2014 Na antiga sociedade o objetivo de prestação de serviços tinha o contrato registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Enquanto que uma sociedade Mercantil tinha o seu contrato Social nas Juntas Comerciais dos Estados, com isso os Empresários desejavam atuar por conta própria. Se caso ele preferir ter uma pessoa a mais terão que fazer uma Sociedade que iria fica Sociedade Empresária

A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA ENFITEUSE EM TERRAS PARTICULARES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 COMPARADO AO DIREITO DE SUPERFICIE. Anastácia Beda Oliva do Amaral Adriano Soares SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO INSTITUTO DA ENFITEUSE;3. CONCEITO DE ENFITEUSE 4.NATUREZA JURÍDICA; 5.OBJETO; 6.DISTINÇÕES IMPORTANTES; 7.DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ENFITEUTA; 8.DIREITOS DO SENHORIO; 9.DO FORO; 10.DO LAUDÊMIO; 11.DIREITO DE RESGATE; 12.MODOS DE CONSTITUIÇÃO; 13.MODOS DE EXTINÇÃO; 14.ENFITEUSE E O…

duas ou mais pessoas, se tratando de direito privado, de um lado o sujeito ativo (aquele que é o titular do direito subjetivo) e do outro lado o sujeito passivo que supostamente seria o devedor, enquanto no direito publico interno (estatal) em posiçao superioridade competente, e do outro lado as pessoas que por lei são obrigadas a se submeterem as determinaçoes do estado. Definindo assim “a Luz do Direito privado” considerando como entrelaçamento entre direitos de uma parte e deveres…