Formas De Extinção Das Obrigações Direito Civil

2. NOÇÃO E ESPÉCIES DE PAGAMENTO As obrigações têm um ciclo vital: nascem de diversas fontes, como a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos; vivem e desenvolvem-se por meio de suas várias modalidades (dar, fazer, não fazer); e, finalmente, extinguem-se. A extinção da obrigação dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento e os romanos chamavam de solutio (solutio est praestatio eius quod est in obligatione),…

DIREITO CIVIL - OAB Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social tem como objetivo central o equilíbrio contratual. Não extinguiu a autonomia contratual, mas atenuou a mesma com o fim de: 1) Dar proteção aos

Fábio Regateiro da Silva Publicado em 09/2011. Elaborado em 08/2011. Direito Administrativo Faz-se um estudo analítico de todo o conteúdo da Lei nº 11.107/2005, que, com apenas 21 artigos, gera dificuldade de assimilação. SUMÁRIO RESUMIDO: Apresentação; 1. Lei 11.107/2005; 2. Consórcio Público – disposições gerais; 3. Celebração do contrato; 4. Protocolo de intenções; 5. Contrato de rateio; 6. Controle e responsabilidades; 7. Extinção do consórcio; 8. Gestão associada de serviços…

instalação, elevação, rebaixamento ou extinção. 2.2 Comarcas vinculadas. 2.3 Distritos judiciários. 3 Justiça de 2º grau no Estado da Bahia. 3.1 Tribunal de Justiça: composição, órgãos, competência. 3.2 Conselho Superior da Magistratura. 3.3 Câmaras isoladas e reunidas. 3.4 Presidente, vice-presidente e corregedor geral da justiça. 3.5 Escola Superior da Magistratura (ESMEC). 4 Justiça de 1º grau no Estado da Bahia. 4.1 Composição. 4.2 Juízes substitutos. 4.3 Juízes de direito, titulares…

de direito público e privado.  Apontar as formas de constituição e extinção da pessoa jurídica.  Identificar as diversas formas de domicílio civil da pessoa jurídica de direito público e privado. Estrutura do Conteúdo PESSOA JURÍDICA 1. Conceito; natureza jurídica; classificação e constituição. 2. Nacionalidade e domicílio. 3. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 4. Regime jurídico das associações e fundações. 5. Extinção das

[pic] INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DIREITO 7º SEMESTRE - 2013 Contrato de Seguro PRISCILLA GONÇALVES DE MACEDO A57JGF-4 São Paulo, 10 de junho de 2013. O Contrato de Seguro, conceito e elementos O seguro é uma espécie de transferência de risco onde, conforme descreve o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga, através de um contrato, a garantir interesse legítimo do segurado, o que se dá através do pagamento de determinado valor,…

CURSO DE DIREITO JHONATA RODRIGUES DE JESUS A EXTINÇÃO DA CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO E MORA Londrina 2015 JHONATA RODRIGUES DE JESUS A EXTINÇÃO DA CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO E MORA LONDRINA 2015 A EXTINÇÃO DA CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO E MORA A possibilidade de extinção do contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel acontece pelo adimplemento da obrigação principal. Portanto ocorre pelo pagamento da dívida, pelo devedor fiduciante.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS TERESÓPOLIS, 22 de Outubro de 2014 Cooperativa Direito Empresarial Docente: Vivecananda Dutra Discentes: Ághata Viana, Débora Versteeg, Isabella Santos, Manoella Decarlo, Mayara Lopes (CC) e Patrick Oliveira Turma: 2° PERÍODO de Administração e Ciências Contábeis Sumário Introdução 3 Desenvolvimento 4 I. Conceito 4 II. Legislação/Registro 5 III. Como se constitui? 8 IV. Como se extingue? 9 V. Pode requerer falência? 12…

Departamento de Direito GRUPOS 0 - Disciplinas Introdutórias e de Enriquecimento 1 - Direito Civil 2 - Direito Comercial 3 - Direito Administrativo e Tributário 4 - Direito Processual (Civil, Penal, Trabalho) 5 - Direito Penal 6 - Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado 7 - Direito do Trabalho 8 - Direito Agrário e Ambiental 9 - Práticas Forenses DISCIPLINAS DIR100 Teoria Geral do Direito I 4(4-0) I. Acepções do termo direito (o direito e as demais normas da sociedade). Distinção…

DIREITO EMPRESARIAL I WANIA ALVES FERREIRA FONTES Graduada em Direito pela UFMG Pós graduada em Direito Processual Civil pela UFU Pós graduada em Direito do Trabalho pela UNIT Pós graduada em Direito Civil pela UFU Mestra em Relações Sociais “Direito do Trabalho” pela PUC/SP ............................................................................................................................... Resumo 10 – SOCIEDADES E TIPOS SOCIETÁRIOS CONCEITO A sociedade é a união…