Formas De Extinção Das Obrigações Direito Civil

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

Resumo de Direito Civil Pessoa Jurídica: Conjunto de pessoas, ora com destinação patrimonial, com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Peculiaridade: nascimento, Registro, Personalidade Capacidade , Domicilio, Previsão de encerramento, Morte e direito sucessório. Registro para Constituição da Pessoa Jurídica: Vontade Humana criadora, observância das condições legais para sua formação e finalidade licita. Natureza Jurídica: Começa a existência das pessoas jurídicas de

Mercado Curso Técnico em Marketing Legislação de Mercado Curso Técnico em Marketing “Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina”. Cora Coralina Poetisa (1899 – 1985) BASES TECNOLÓGICAS 1. Direito civil: * pessoa física e jurídica; * obrigações; * noções e modalidades de contratos 2. Fundamentos da legislação societária 3. Técnicas para elaboração de contratos comerciais: * cláusulas; * normas que regulam os contratos comerciais;…

Universidade de Caxias do Sul DIREITOS REAIS Acadêmica: Karen Rodrigues Dorneles Professora: Michele Dill Disciplina: Direito Civil – Coisas INTRODUÇÃO O conceito de direito real, abrange, o conjunto de normas que regula as "relações jurídicas referentes as coisas suscetíveis de apropriação, do direito e a coisa sobre a qual o direito recai e criando um dever jurídico para todos os membros da sociedade". Na mesma linha de definição vê-se que o direito real "regula o poder…

2.O direito da empresa: a teoria da empresa, o empresário e o novo Código Civil. (Gordon, Locher, Radbruch, Wieland) avançaram nessa discussão, o que levou à conclusão de que a realização reiterada dos atos de natureza econômica (“tráfico em massa”) requer uma organização econômica, que é denominada empresa.[1] O que é a teoria da empresa? Pela teoria da empresa, o elemento definidor do conceito de direito comercial é a organização dos fatores de produção.[2] Portanto, de acordo com a teoria

credor e o pagamento não é suficiente para pagar todas as dívidas   A imputação também é um meio indireto de pagamento, de adimplemento da obrigação. Art. 352 – A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar (imputar, direcionar) a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.   Para Maria Helena Diniz (2004:273), a imputação do pagamento é operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma…

Direito Civil: Obrigações Trabalho de pesquisa apresentado como exigência parcial do curso de Direito ao INSTITUTO SOCIAL DE CIÊNCIAS APLICADAS, sob orientação da Prof. Dr.Jose Benetito de Barros Limeira SP 2013 CONSIDERAÇÕES: Direito das obrigações ou direito obrigacional, é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão

1. Pessoas Jurídicas Como tantas outras coisa o direito não podia deixar de lado nem manter a ignorancia sobre a vontade dos homes em se unir e criar um objetivo a seu interesse proprio, tais como a união de bens para gerar lucros ou até mesmo a fins sociais, desta forma o direito deu a essa união uma personalidade ou seja esse grupo é denominado pessoas juridicas, sujeito de deveres e obrigações, . Podemos dizer que pessoa jurídica é aquela que é compreendia como entidade,…

DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS Rosivaldo Russo D. DAS COISAS a. Condomínio b. D. Reais sem coisa alheia c. D. Reais de garantia CONDOMÍNIO NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO # É o mesmo que o D. Brasileiro ou romano # Divisão de forma teórica # Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica) CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM a) Voluntário (convencional) (1314 a 1330) = vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária b) Necessário (ou edifício) (1331 a 1358) = lei. Ex. Bens…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DIEGO MATTIELLO DRIELI KLIPPEL THALES GRALHA ALINE VEIGA DANIEL MELO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DIRETO CIVIL II PORTO ALEGRE JUNHO DE 2013 HISTÓRICO O direito romano, se baseando no princípio da equidade, aceitou a compensação como meio de facilitar o pagamento, pois, seria fora do comum terem ação, uma conta a outra, duas pessoas que fossem, credora e devedora,…