Formas de extinção do ato administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO EXTINÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 1 PROF. LUÍS GUSTAVO FORMAS DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Na a u l a d e h o j e , r e so l v i e scr e v e r so b r e u m t e m a r e l a t i v a m e n t e f á ci l , m a s q u e f r e q ü e n t e m e n t e é alvo de questões de provas: as formas de extinção do ato administrativo. Um a v e z p u b l i c a d o o a t o , e s t a r á e l e s u j e i t o a o a t r i b u t o d a p r e s u n ç ã o d e l e g i t i m i d a d e , o u s e j a , m e s m o q u e o a t o c o n t e n h a a l g u m v íc i o ( d e f e i t o ) e m u m d e s e u s e l e m e n t o s d e v a l i d a d e , permanecerá existindo no mundo jurídico, até que ocorra a sua extinção. S e g u n d o o s g r a n d e s d o u t r i n a d o r e s , a s p r i n c i p a i s f o r m a s d e i n v a l i d a ç ã o d o a t o a d m i n i st r a t i v o são: 1) 2) 3) 4) 5) Anulação Revogação Cassação Caducidade Contraposição Vamos analisar cada uma delas! 1) ANULAÇÃO a) Definição: To d o a t o a d m i n i s t r a t i v o p a r a s e r v á l i d o d e v e c o n t e r o s s e u s c i n c o e l e m e n t o s o u r e q u i s i t o s d e validad e ( co m p e t ê n ci a , f i n a l i d a d e , f o r m a , m o t i v o e o b j e t o ) i se n t o s d e v íci o s ( d e f e i t o s) . Ca so u m desses elementos apresente- se em desacordo com a lei, o ato será nulo. O p r e ssu p o st o d a a n u l a çã o é q u e o a t o p o ssu a u m v í…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Os atos administrativos constituem, sem dúvida, um dos tópicos mais importantes, e, ao mesmo tempo, mais controversos do Direito Administrativo. A imensa maioria dos atos praticados pela Administração Pública são atos administrativos. Necessariamente, esses atos são praticados em todas as áreas de atuação administrativa, das licitações às questões referentes aos bens públicos. Trata-se do que pode ser chamado da “Parte Geral do Direito Administrativo”,…

Introdução Os atos administrativos existem a partir do momento em que contêm todos os seus elementos constituintes, ou seja, são perfeitos. São exequíveis com o início da produção de seus efeitos típicos e extinguem-se ao final da produção desses efeitos. Com a extinção, o ato administrativo deixa de existir juridicamente, mas ainda é possível a permanência de alguns de seus efeitos, caso tenha gerado direitos adquiridos. A seguir, a extinção é classificada em razão do evento que a…

INTRODUÇÃO Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP Renato Pinheiro Jr Direito Administrativo - 4º semestre/2014 Decaimento Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei Prof. Fábio Mauro de Medeiros 1. Introdução O presente trabalho acadêmico tem como objetivo abordar o decaimento no âmbito do Direito Administrativo, seus conceitos e principais características. Para o êxito de tal intento, cabe a recordação, de maneira breve, de algumas definições jurídicas, como…

RESUMO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS Quando falamos em Atos administrativos, precisamos nos ater aos ensinamentos da doutrina visto que não existe lei no Brasil que trata dos Atos Administrativos, em conseqüência disso a doutrina brasileira fica livre pra tirar suas conclusões. 1. FATO ADMINISTRATIVO Os Fatos Administrativos correspondem a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade…

 DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Fernando Silva Alves  CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO  -Para Zimmer Júnior, pode-se entender como serviço público todo desempenho do Estado que oferece aos administrados alguma comodidade que amenize suas necessidades mais imediatas e realize, de forma aproximada, um dos principais fundamentos da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana.  -Para Marçal Justen Filho pode-se entender o serviço público como uma atividade pública…

Atos Administrativos Conceito Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já os fatos administrativos não se preordenam à produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar…

DIREITO ADMINISTRATIVO – Alexandre Mazza 2º BIMESTRE - Prova dia 27.02.15 TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Praticado o ato administrativo, se ele chagar a ser motivado, seja discricionário ou vinculado, o motivo exposto para a prática do ato condiciona, vincula a validade do ato administrativo. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (Tema do trabalho entregue) 1- Atos normativos: são aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei. Ex:…

Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientador: Dr. Sérgio U. Cademartori Florianópolis Janeiro de 2007 Autor: Diogo Pereira de Souza Título: Invalidação do ato administrativo Trabalho…