Formas De Execução Trabalhista

administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do…

seus procuradores judiciais infra-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 884, da CLT, §§ 1º e 3º, interpor: EMBARGOS À EXECUÇÃO Dos quesitos abaixo descritos: 1. Existe excesso de execução, tendo em vista, ter sido o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e o Exequente estar querendo receber valores na monta de R$ 8.468,00 (oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais);…

materiais da CLT quando não espontaneamente cumpridos pelo Empregador são então instrumentalizados através do Processo do Trabalho que tem suas normas próprias dentro da CLT. Então serve pra isso. “Regula as atividades dos órgãos jurisdicionais trabalhistas”. Temos a Justiça do Trabalho, o Juiz do Trabalho, especializados; Procuradores do Trabalho, serventuários da carreira do Ministério Público, cuja remuneração é igual à do Juiz do Trabalho (carreira interessante pra vocês pensarem…

Conciliação Prévia 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS RESUMO As Comissões de Conciliação Prévia sob o enfoque do acesso à justiça, abordando os problemas que tais Comissões podem criar aos trabalhadores em obterem seus direitos de forma segura e justa e tecendo considerações sobre tal instituto previsto no ramo do Direito do Trabalho e sobre sua constitucionalidade; tudo isso, afim de possibilitar uma visão mais ampla da temática abordada. 1- INTRODUÇÃO Este…

retiraram da empresa, assim chamados de sócios retirantes, quando há necessidade de complementar o capital que deve suprir obrigações advindas de processos trabalhistas. Afim de melhor fundamentar as questões trazidas à baila, apresentam-se também, alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os efeitos da solidariedade nas relações trabalhistas, analogicamente entendidas através das relações civis, bem como é analisado, se a responsabilidade dos sócios é compatível com a…

LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização São Paulo 2011 LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização Monografia apresentada à UNINOVE –…

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo quer seja dissídios individuais são utilizados dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que

..................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: ......................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA TRABALHO DE CURITIBA (PR). Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº. 904-07.2012.5.03.0021 Reclamante: José de Tal Reclamada: Posto Xista Ltda Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DE TAL, já qualificado na exordial desta querela executiva, para requerer o que se segue. Em atendimento ao despacho próximo passado, o Exequente vem…

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2014 TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO Nº 10711.000003/2014-94 1 OBJETO 1.1 O objeto desta licitação é a contratação de pessoa jurídica para a prestação do serviço continuado de apoio administrativo e operacional, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, visando atender às necessidades da ALF/RJO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência, no Edital e seus Anexos, conforme distribuição abaixo…