Formas De Execução Trabalhista

JUROS NA EXECUÇÃO JUDICIAL E O NOVO CÓDIGO CIVIL José Eduardo Duarte Saad Advogado, membro do Instituto dos Advogados de São Paulo; Neyde Crevatin Advogada. Na abordagem de alguns aspectos polêmicos da questão dos juros moratórios convencionais ou legais, reais, move-nos o propósito de realçar, apenas, a necessidade de serem uniformizadas, sobretudo, as normas legais sobre a matéria, mas restrita à execução da sentença prolatada na Justiça Comum ou do Trabalho. Comecemos pelo

Posteriormente, há uma análise de que o ordenamento jurídico nega ao trabalhador preso seus direitos trabalhistas, na medida em que não reconhece a existência da relação de emprego e a incidência da das normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Está sendo apresentado agora, o Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso, de acordo com as premissas citadas acima, que após aprovado contará com mais detalhes, trazendo de forma minuciosa, mais informações, dados, e entendimentos doutrinários…

..................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: ......................

previsão legislativa encontra guarida nos arts. 183a 193 do CTN. Paulo de Barros Carvalho1 associa as garantias do credito aos “meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo”. “Da mesma forma, liga os privilégios aposição de superioridade de que desfruta o credito tributário, com relacao aos demais” creditos. Passemos, de inicio, a analise do art. 183 do CTN: Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capitulo ao…

em Goiás Comissão Permanente de Licitação EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 05/2015 PROCESSO nº 25160.000.720/2015-58 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO DO ITEM OBJETO: Contratação de prestação de serviço de vigilância armada, a ser realizado de forma contínua, 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, sendo 12x36 diurnas e 12x36 noturnas, destinado ao imóvel sito à Rua 67-A, n º 221, Setor Norte Ferroviário, em Goiânia-GO, no âmbito da…

houver interposto recurso. 8) Citar algumas das características da legislação trabalhista, que simplificaram os recursos, visando dar maior rapidez à solução dos conflitos submetidos à Justiça do Trabalho. R.: Na Justiça do Trabalho, os recursos podem ser interpostos por simples petição, entendendo alguns autores que nem mesmo necessita de fundamentação ou de presença de advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente devolutivo, podendo processo…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE _______________/SC ______, por sua advogada, que esta subscreve, nos Autos da Execução Trabalhista que lhe move ______, ambos já qualificados no processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com fulcro no artigo 741 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. Dos fatos A ação foi ajuizada em 05/09/1990

DOI: 10.5433/1679-0383.2009v30n2p3 Da ação civil pública em matéria trabalhista* Public class civil lawsuit in the labour court João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil…

o processo do trabalho também são de proteção. Ex. audiência marcada para 29/07, feito o pregão reclamante ausente, processo arquivado (extinto sem resolução do mérito), feito o pregão ausente o reclamado (revelia). São dois tratamentos distintos, forma de proteger o empregado pois arquivando possibilita o ajuizamento novamente. Dentro dos princípios o que se destaca hoje é o principio da proteção. O segundo ponto em que se vai gastar algumas aulas, após terminado princípios, vai se…

EXECUÇÃO ← Executar uma obrigação é dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe. ← Se o cumprimento é espontâneo, diz-se que a execução é voluntária; se é obtida por meio de intervenção coativa do Estado no patrimônio do devedor, tem-se a execução judicial ou execução forçada ← Transitada em julgado a decisão de natureza condenatória, ou pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, se a parte vencida não a cumpre,…