Formas De Execução Trabalhista

CESPE 2009.1 - SUGESTÃO RESPOSTA PROFª MARIA INÊS GERARDO - ÁREA TRABALHISTA Profª Maria Inês Gerardo perguntou há 6 anos EXAME DE ORDEMDIREITO CONSTITUCIONALADVOCACIA (DIREITO CONSTITUCIONAL)ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Formada pela UFRJ. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Professora e Coordenadora de Direito e Processo do Trabalho da Universidade Estácio de Sá, com aulas teletransmitidas na Graduação e para todo o País nos Cursos de Revisão para o Exame de…

embargos à execução? Efetuado o depósito ou a penhora, as partes têm cinco dias para impugnar o valor da dívida, desde que o juiz não tenha aberto prazo para contestação antes de proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “ embargos à execução. A legislação trabalhista impõe como pré-requisito para a aposição do…

as execuções e no conjunto fáticoprobatório, deu provimento ao recurso especial interposto pela parte ora agravada, no qual se alegava preterição de crédito preferencial. Eis a ementa: `PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - EXCEDENTE - CRÉDITO TRABALHISTA. 1. A penhora existente na execução garante o débito fiscal do processo. 2. Se na arrematação o valor dos bens praceados ultrapassa o montante do débito, o que sobejar integrará o montante dos bens arrecadados para garantia dos…

jurisdicional “a quo”, prolator da decisão atacada; - órgão jurisdicional “ad quem”, dotado de competência funcional para julgar o recurso. Os recursos trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem no direito de revisão de uma decisão proferida, garantido aos envolvidos ou que se sentirem prejudicados em uma ação trabalhista. Veremos que esta reanálise será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso…

intitulou-se “penhora on line”. O Bacen Jud permite à magistrados e ministros do Tribunal Superior do Trabalho o acesso direto às informações detidas em instituições financeiras onde os réus (executados), possuem contas ou aplicações financeiras, desta forma, possibilitando o pedido de bloqueio de valores mediante ofícios eletrônicos. Por ocasião da implantação do convênio muitos foram surpreendidos com bloqueio de valores em suas contas, e subitamente emergiu uma enorme celeuma entre…

legalmente, tem como agravante o fato de na maioria das vezes vir acompanhada de esvaziamento patrimonial ou mesmo desvio das vantagens econômica dos negócios jurídicos celebrados em nome da sociedade personificada para os seus constituintes. Desta forma, muito frequente que os credores não encontrem na pessoa jurídica patrimônio suficiente para a satisfação de seus créditos. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica se mostra como instrumento para obstar a má gestão da…

em sentido mais vulgar" (VENOSA, 2005, p. 302-303). A compensação tem natureza jurídica de forma de extinção de obrigação. Mas há uma corrente minoritária que entenda ser esta uma forma de pagamento de obrigação, corrente esta a qual não nos filiamos. Segundo a doutrina, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial. Orlando Gomes (2005, p. 154, grifo do autor) separa as espécies da seguinte forma: “a compensação legal verifica-se, necessariamente, quando há entre as…

A prisão civil do depositário infiel proveniente da execução trabalhista Vanessa Mendonça Vilanova Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam toda uma vida, estes são imprescindíveis. Bertold Brecht RESUMO A prisão civil do depositário infiel é um tema que, apesar da vedação do Supremo, ainda gera veementes discussões. No entanto, a matéria necessita de um…

Trata-se de Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, opostos em face de penhora de dinheiro em conta poupança (ativos financeiros) realizada em ação de execução de título judicial na Justiça do Trabalho. Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com

decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho se 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; (...)." EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE RESTITUICAO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO. RECUPERACAO JUDICIAL. EXECUCAO. BENS. DESTINO. COMPETENCIA. JUIZO DA FALENCIA.…