Formas De Execução Trabalhista

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO. Processo nº Nome, já qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista, em fase de execução, vem por seu advogado infra-assinado, apresentar Embargos à Penhora, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. INICIALMENTE DA TEMPESTIVIDADE Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na qual foi realizada a primeira…

0326200-97.2001.5.01.0481 Acórdão 1a Turma DEVEDOR PRINCIPAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIADADE. Ao alegar o benefício de ordem, o devedor subsidiário deverá proceder à nomeação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados, sobre os quais possa recair a execução (Art.596, § 1º, do CPC). Não o fazendo, torna-se-á ineficaz a sua invocação. Dessa forma, encontrando-se o devedor principal em local incerto e não sabido e…

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Walquimar Santos Souza Junior1 Orientado por Bruna Christiane Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza…

encargos previdenciários e não trabalhistas ou fiscais. ERRADO. Conforme art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, "... o órgão contratante responderá solidariamente com a empresa contratada perante o Poder Judiciário somente pelos encargos previdenciários. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e…

seus interesses. Daí, o legislador trabalhista amparou o trabalhador com um elenco de normas protetivas, submetendo o empregador a inúmeros deveres e obrigações, de tal modo a garantir aos empregados, uma série de direitos e acomodações, a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes, numa relação originariamente desigual. Nesta seara, a terceirização se mostra como a saída encontrada pelos empregadores para contornar o rigorismo das normas trabalhistas e possibilitar o…

PERÍCIA CONTÁBIL EM MATÉRIA TRABALHISTA Autor: Prof. Remo Dalla Zanna (MS) I – O PERITO e o PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA 1 – A Perícia Contábil em Matéria Trabalhista lida com dois atores: o Empregado que, no Processo Trabalhista, geralmente, figura na condição de Reclamante e o Empregador, chamado de Reclamado, ente que organiza os meios de produção nos quais se insere o Empregado. Portanto o conceito que prevalece é que o Empregador é o ente organizado e que o Empregado é o…

alternativa correta. (A) No processo trabalhista, entre as exceções previstas em lei, a de suspeição suspende o processo, com abertura de vista ao exceto por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. (B) No processo trabalhista, em face dos princípios da celeridade e da simplicidade, as exceções não suspendem o processo, devendo ser decididas na sentença que a ele põe termo. (C) No processo trabalhista, são cabíveis as…

Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/no - nesta cidade de Boa Vista-RR, por sua Procuradoria Geral, através do Procurador Signatário abaixo assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista supra referendada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 846 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir exposto: I – DOS FATOS O Estado de Roraima, mediante regular processo de licitação, na…

________________________________________________ BELO HORIZONTE 2011 RESUMO Este trabalho trata dos aspectos gerais da ação na Justiça do Trabalho. Buscou-se primeiramente trazer o conceito de ação, a definição dos elementos e das condições da ação, de forma geral. Ao tratar das condições da ação, foram abordadas as questões referentes à aplicação da Teoria da asserção no Processo do Trabalho, bem como a questão controvertida das Comissões de Conciliação Prévia. No segundo…

xxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por conduto dos advogados ao final signatários, todos devidamente qualificados no instrumento procuratório em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe move xxxxxx, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I - DAS NOTIFICAÇÕES. De início, requer esta Reclamada que toda e qualquer notificação seja feita, exclusivamente, em nome do advogado