Formas De Constituiçao Juridica Quadro

responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas: aspectos doutrinários e jurisprudenciais RESUMO O presente artigo apresenta os vários temas para conceituação da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e as polêmicas e embates travados na doutrina e jurisprudência acerca do mesmo. Traz os diferentes aspectos da jurisprudência atual, adentrando ao fim na tendência e postura que mais prevalece atualmente. Palavras-chave: Direito Penal, Direito Ambiental, Pessoa Jurídica,…

dos benefícios trazidos pela holding familiar em relação àquele que detém o patrimônio. Aqueles que optam por criar uma sociedade como esta, possuem um amplo leque de benefícios em diversas áreas, como incentivos fiscais relativos à pessoa física e jurídica; determinação da herança, através do planejamento sucessório, evitando a delonga processual; bem como a “blindagem” dos patrimônios da família. A relevância deste estudo se mostra ao verificar-se a vontade das famílias em perpetuar,…

CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO. CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALISMO. DIREITO CONSTITUCIONAL I. Elementos de Teoria Geral do Estado 1.1. Elementos constitutivos (ou integrantes) do Estado São considerados elementos constitutivos ou integrantes do Estado: Povo. Conjunto de pessoas físicas ou naturais que mantém vínculo jurídico-político com o Estado. Difere de população e de nação. Território. Trata-se do espaço físico onde se exerce a soberania. É um conceito jurídico, não geográfico. Soberania.

reconhecendo a sua complexidade abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do…

apropriado para a constituição. Totalitarismo Constitucional - Tudo quanto é direito depende da Constituição. Constituição - É um código Publico Constituição Sociológica - para Lassalle a constituição é o que o povo quer, quem tem força, não o que está escrito em uma folha de papel se não se ajusta à realidade, aos fatores reais de poder”. Constituição Política (Schmitt) - É uma decisão política que a sociedade toma. Para Schmitt há diferença entre Constituição e lei…

Pública é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua…

diferenças existentes entre as sociedades simples e as sociedades empresárias. Identifica-se como sociedade empresária a pessoa jurídica de direito privado, dotadas de personalidade jurídica e patrimônios próprios, distinto do dos sócios, implementado por um contrato, cujo objeto social é a exploração de atividades empresarial, ou que, independentemente de seu objeto, adota a forma societária por ações. No direito brasileiro, a sociedade empresária é um ente que vem à luz em…

Regime Cumulativo é caracterizado pela incidência de Pis/Pasep e Cofins a cada operação de venda. Dessa forma, a venda de um produto será tributada pelo importador ou fabricante pela venda, e também será tributada no distribuidor pela revenda, e também será tributada no comerciante varejista pela nova operação de venda, e assim, até que o produto seja consumido. Assim, considera-se a tributação de forma CUMULATIVA, a cada operação. Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998 Art. 1º Esta…

26/02/14 Hermenêutica jurídica Pentateuco - lei mosaica(Moisés) antiguidade e idade média - pluralismo jurídico(vários direitos) Lei das XII tábuas(Roma) sociedade ágrafa(sem escrita) - direito consuetudinário(costumes) Estados nacionais modernos -centralismo jurídico(Estado controla) usos modernus 12/03/14 O pluralismo jurídico da antiguidade e da idade média e a reflexão jurídica como Ars Idade contemporânea-monopólio estatal do direito(Estado) Idade…

instrumento público ou particular, que é o contrato escrito, em que no mínimo duas pessoas participam do quadro societário. Enquanto não houver a formalização para constituição da sociedade não há o que se falar em pessoa jurídica. Portanto, a sociedade limitada passa a existir a partir do registro no órgão competente. O contrato social é a peça jurídica principal utilizada para a constituição da sociedade. Nele são estabelecidas as cláusulas e condições sob as quais a…