Formas De Aquisição De Propriedade Móvel

DIREITO DE PROPRIEDADE NO ESTADO DE DEMOCRÁTICO DE DIREITO. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA DOUTRINA, LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA. Direito de propriedade É o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. O direito de propriedade é um direito individual e como tal, uma cláusula pétrea assegurada no artigo 5°, XX II da Constituição Federal. Toda pessoa, física ou jurídica tem o direito de…

cumprido o fim a que se destina (fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social; e) cessão de uso: contrato que prevê a transferência da posse (não transfere a propriedade e não gera direito real) de um bem de uma entidade para outra entidade ou órgão público. Dispensa autorização legislativa quando operada dentro da mesma entidade. Se o destinatário não integrar a mesma entidade, exige-se…

classificado, quer tendo em vista o objeto sobre que recai, quer tendo em vista a sua finalidade. Quanto ao objeto: Direito de Propriedade; Direito Real sobre Coisa Alheia (iura in re aliena). Quanto a finalidade: Direito Real de Gozo; Direito Real de Garantia: penhor, hipoteca, anticrese. Segundo o já referido artigo 674 do Código Civil, são Direitos Reais: propriedade, efiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas expressamente constituídas sobre imóveis, penhor,…

contratos. 2- Conceito e caracteres Com fundamento no art. 481 do Código Civil, a compra e venda vem a ser, como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente. Caráter obrigacional - o contrato de compra e venda dá aos contraentes tão-somente (RF, 111:469) um…

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS Oponibilidade erga omnes; Direito de sequela – que segue a coisa; Direito de preferência – a favor do titular de um direito real; Possibilidade de renúncia a tais direitos; Previsão da usucapião – um dos meios de aquisição; Princípio da tipicidade dos direitos reais – rol taxativo; Princípio da publicidade dos atos – tradição e registro. Afirmar que os direitos reais são absolutos não significa dizer que os direitos reais geram um poder…

CURSO: 7º |CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 80 h | |EMENTA: Propriedade, disposições preliminares. Propriedade sob diferentes conceitos, teorias. Propriedade, aquisição. Propriedade, espaço aéreo e subsolo | |(limitações). Propriedade, perda e extinção. Modos de aquisição. Direitos de vizinhança. Condomínio. Usufruto. Reais de Garantia. | |Objetivos Gerais: contribuir para…

PROPRIEDADE DOS NAVIOS A aquisição da propriedade de navios efetiva-se por intermédio de meios atinentes ao direito comum ou por meios específicos do direito marítimo. Na doutrina, destacam-se algumas classificações atinentes aos modos de aquisição da propriedade naval, preponderando a classificação em modos derivados e originários. Os modos originários de aquisição de propriedade de navios são os modos que transferem a propriedade independentemente do direito de outrem. A…

Da Posse Conceito – Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1196 CC). Poderes Inerentes à propriedade: Usar “jus utendi”- é a faculdade do dono de servi-se da coisa e utilizá-la de acordo com sua conveniência; Gozar ou fruir “jus fruendi” – é o poder do proprietário de perceber os frutos, naturais e civis da coisa e aproveitar economicamente os seus produtos; Dispor “jus abutendi”; Reaver…

considera a formas citadas acima como espécies de acessão de coisa móvel a móvel, conforme entende Venosa “a doutrina entende essas modalidades como formas de acessão de coisa móvel a móvel” (2010, p. 253). Todavia, há entendimento diverso, construído por Maria Helena Diniz, apresenta tão somente a comissão e a confusão como espécie de acessão, enquanto a adjunção do corpo a uma união (Diniz, 2011, p. 344). Em todas as espécies, o principal aspecto característico estrutura-se na mescla…

Direito das Coisas X DR (É o direito da propriedade...) art. 1225CC. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos,…