Formas Aposentadoria

O objetivo deste texto é analisar a natureza jurídica do abonode permanência no serviço, formas de concessão e suas conseqüências. Temas como este tem sido discutido e analisado nos cursos Livresde Ensino Continuado do Prof. PaulODiniz. Veja em www.profpulodinizcursos.pro.br. 2- Fato Histórico Registro aqui como fato histórico o primeiro documento que se tem notícia a respeito de concessão de aposentadoria a funcionários públicos no Brasil ( hoje constitucionalmente designados…

O instituto da desaposentação: Uma nova possibilidade de garantia para uma aposentadoria mais digna Alison Da Silva Andrade, Ana Lúcia Cardoso Do Amaral Fonseca, Wnildson de Freitas Cantalice Resumo: O objetivo deste trabalho é dar uma visão geral do novo instituto da desaposentação, incluindo uma análise doutrinária e jurisprudencial. Debates em diversas áreas têm acontecido para discutir a possibilidade da desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro, já que não se tem uma

público, tomando posse de um cargo público, e por consequência passa a contribuir de forma compulsória para o RPPS. Nesse exemplo a desaposentação consiste em uma certidão onde é averbado o tempo de contribuição no outro regime, visando assim uma majoração do benefício. Caso o segurado já seja aposentado pelo RPPS, existe uma vedação constitucional, onde proíbe expressamente a percepção de duas aposentadorias no mesmo regime (art. 40, §6º da CRFB/88). Mas esse fenômeno não ocorre…

tem como escopo fazer uma análise acerca da aposentadoria especial, espécie esta, prevista no Decreto 3.048/99, bem como na Lei 8.213/91. A abordagem procura verificar questões como, os requisitos necessários para que seja concedida a aposentadoria, quem são os pretensos beneficiários, o tempo de carência, a possibilidade de suspensão e o momento de cessação do benefício. Ademais, no intuito de melhor elucidação das exigências legais acerca aposentadoria especial, far-se-á também,…

Art. 201. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a…

Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na rua, nº , bairro, municipio/UF, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DADOS DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO Tipo de benefício B42 …

serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; ........................................................... § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as…

– PARANÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO LEI 10.741/2003 vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada com instrumento de procuração, com fulcro na lei n.º 10.259/01, c/c a lei 9.099/95, apresentar AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia especial federal, com endereço na rua João Negrão, nº 11, 8ª andar – CEP 81.010-200 – Centro –…

Para o aposentado no RGPS que continua trabalhando e, consequentemente, contribuindo para esse regime, o intuito é incluir o período de contribuição posterior à jubilação para obter nova aposentadoria que lhe seja mais benéfica, especialmente nos casos de aposentadoria proporcional, visando obter a aposentadoria com proventos integrais. É possível também para o aposentado no RGPS que ingressa em atividade vinculada a RPPS e almeja computar neste o período de contribuição no RGPS. Para…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. GUARAPARI 2013 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. Trabalho apresentado à disciplina Monografia Jurídica I como…