Formas Aposentadoria

INSS 2014 Direito Ambiental Frederico Amado APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da…

APOSENTADORIA CONCEITOS GERAIS A previdência social é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos (arts. 6º e 7º da Constituição Federal /1988). Existem, basicamente, dois sistemas previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Regime Geral é regra para todos os cidadãos do Brasil, independentemente de área de atuação ou, até mesmo, de atuação. O Regime Próprio…

911 - Rio de Janeiro – RJ, onde receberam as notificações e intimações, com fulcro no § 3º do art. 201 da Constituição Federal vigente, propor a presente AÇÃO DE REAPOSENTAÇÃO E CONSEQUENTE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PARA CALCULO DE NOVA APOSENTADORIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, com endereço à Rua Pedro Lessa, nº 36 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP…

(Pedido de Desaposentação) pelo procedimento sumaríssimo previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição da República e artigo 3º da Lei 10.259/01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia federal, podendo ser citado à Rua São Pedro n° 24 – 5º andar – sala 502, Centro, Niterói/RJ, CEP.: 24.020.053, na pessoa de seu procurador-chefe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

47/2005: maiscontribuição uma regra de transição, vigência.............................................................. a partir de 31.12.2003................................ 12 9 1.4 A EC 41/2003: e solidariedade 1.6 A EC nº 70/2012: alteração na aposentadoria por invalidez.............................................................. 14 1.5 A EC nº 47/2005: mais uma regra de transição, vigência a partir 31.12.2003 12 1.7 A Lei nºde 12.618/2012 e…

admitem, o aproveitamento do tempo de contribuição anterior e posterior à aposentadoria e a necessidade ou não da devolução das parcelas percebidas são questões ainda não decididas. • Contudo, a questão central da problemática aventada é saber se o segurado possui vontade livre para se aposentar e desaposentar. • Para responder tal questão necessário uma rápida releitura de alguns tópicos previdenciários. Aposentadoria • A previdência social como se sabe, é um seguro, onde existe…

discussão nos meios de comunicação. Trata-se do neologismo Desaposentação, instituto idealizado pelos doutrinadores e magistrados e visa conceder uma nova aposentadoria ao aposentado que permanece ou retorna à atividade laboral, utilizando-se do tempo de contribuição usado na primeira aposentadoria, somando ao tempo de contribuição pós aposentadoria, renunciando à primeira aposentação. Mas a ausência de norma regulamentadora no ordenamento jurídico brasileiro, cria obstáculo à sua…

EC 20/1998, e o critério continuou a ser o tempo de contribuição. A constituição Federal de 1988 permite que o servidor use para efeito de aposentadoria somar o tempo de contribuição na Administração Pública, como dispõe o art. 40 §9º “Art. 40 .[...] […] § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”. Oportuno lembrar que, o servidor que contribuiu por um…

presente trabalho visa analisar mais detidamente o instituto previdenciário da aposentadoria, que pode ser definido, em linhas gerais, como o afastamento remunerado que um trabalhador faz de suas atividades após cumprir com uma série de requisitos estabelecidos pela legislação pertinente, a fim de ele possa gozar dos benefícios da previdência social. O estudo tem por finalidade, mais especificamente, examinar a aposentadoria por tempo de contribuição (ou tempo de serviço), identificando…

Especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho da Universidade Feevale. ORIENTADOR: Enrique Feldens Rodrigues Novo Hamburgo 2010 A DESAPOSENTAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Saionara Fachinetto1 RESUMO A aposentadoria é um direito constitucional. Trata-se de direito patrimonial e disponível e, nesse sentido, passível de renúncia. As mudanças ocorridas no panorama previdenciário brasileiro trazem uma nova realidade para os…