Formas Aposentadoria

virtude da função exercida e do tempo de contribuição, no dia 18.04.2007 o requerente apresentou à autarquia federal demandada um pedido de aposentadoria especial , cujo benefício recebeu o n. 143.071.448-1, mas teve seu pedido negado. O demandante no dia 30.07.2008, mais uma vez, apresentou junto à ré um novo pedido de aposentadoria especial, cujo benefício recebeu o n. 146.511.815-0, mas novamente teve seu pedido negado pela autarquia demanda.

Aposentadoria Refere-se ao afastamento remunerado que um trabalhador faz de suas atividades após cumprir com uma série de requisitos estabelecidos em cada país, a fim de ele possa gozar dos benefícios de uma previdência social e/ou privada. A aposentadoria é um benefício garantido por lei a todo trabalhador brasileiro. Para usufruir desse direito, é necessário: 1. Ter contribuído ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelos prazos estipulados nas regras da Previdência…

TIPO DE PLANO A Fachesf oferece o Plano de Contribuição Definida – CD, no qual o Participante escolhe o valor da sua contribuição mensal, formando, juntamente com a Patrocinadora, uma poupança em seu nome. Ao chegar o momento da concessão da aposentadoria, o saldo existente em sua conta determinará o valor do benefício. Nesse Plano, estão previstos os seguintes institutos: •Benefício Proporcional Diferido – Permite que, por razão do término do vínculo empregatício com a Patrocinadora antes da

SIGNORELLI - FISIG Pós Graduação EAD em Direito Previdenciário WELLINGTON BARBOSA DA SILVA A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NAS APOSENTADORIAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL Aracaju (SE) 2014 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI - FISIG A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NAS APOSENTADORIAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada à FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI como requisito parcial para a obtenção do título de Pós…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 142/2013 E DECRETO Nº 8.145 DE 2013 Resumo: A lei complementar número 142 de 2013, trouxe inúmeras mudanças na forma com que se passou a tratar a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social. A referida Lei regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, antes…

INTRODUÇÃO O objeto do presente artigo é tratar do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade substitui a aposentadoria por velhice da CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social). A nomenclatura é superior, indicando o evento determinante de prestação, isto é, a idade dita avançada e, não, a velhice. O beneficio faz distinção entre trabalhador da cidade e do campo e, conforme a tradição, entre homem e mulher, com visível preocupação do…

Aposentadoria por tempo de contribuição A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é aquela liberada quando o trabalhador já tem o período necessário de contribuição estipulado no Regulamento da Previdencia Social(Decreto no 3.048 de 6 de Maio de 1999), contando também com outros fatores. Dentro de algumas especificidades, há algumas modalidades de Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Urbana, Rural e da Pessoa com Deficiência. Aposentadoria por Tempo de Contribuição

BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE 1 Aposentadoria A aposentadoria é a prestação por excelência da previdência social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência ou a daqueles que dele dependiam. Exatamente por substituir os rendimentos do segurado, o deferimento de aposentadorias é capaz de inverter a relação jurídica deste para com o Estado, deixando ele de ser contribuinte para passar a

Derrubada exigência de idade mínima para aposentadoria Idade mínima não pode mais ser exigida junto com o tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social. O entendimento foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de quinta-feira (23/4). O relator, juiz federal Edilson Pereira Nobre Júnior, explicou que a Emenda Constitucional 20/98

apelação interposta por NEUSA MARIA DA SILVA (fls. 173/185) contra a sentença de fls. 164/165, pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a renúncia de aposentadoria atual, para fins de concessão de um novo benefício, com acréscimo do tempo de contribuição prestado posteriormente à data inicial do benefício originário, com apuração de diferenças entre o novo valor a ser calculado e o que vem…