Formalizar A Separação Os Interessados Devem Requerer

uma designação imprópria, porque esse Direito não é internacional nem é privado. A bem ver, o Direito Internacional Privado não possui regras que disciplinem as relações entre as pessoas, mas sim regras destinadas a determinar quais as regras que devem ser aplicadas para disciplinar aquelas relações. Assim, o objetivo desta apostila é de oferecer aos estudantes de Direito uma doutrina com linguagem simples e direta, apresentada de forma sintética, em conceitos essenciais, resumos…

poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.·. - Art. 840, CLT- petição verbal- A reclamação poderá ser escrita ou verbal - Art. 878, CLT:A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. - Depósito recursal na Justiça do Trabalho – tem natureza jurídica híbrida ou mista, pois além de ser requisito ou pressuposto de…

artigos. No entanto, alguns desses diplomas, em particular o DL n.º 38/2003, de 8 de março, ou o DL n.º 303/2007, de 24 de agosto, continuam a ser da maior relevância, sobretudo no que concerne às normas transitórias dos mesmos constantes, as quais devem, pontualmente, ser conjugadas com as disposições transitórias constantes da Lei n.º 41/2013 (em particular as dos arts. 6.º e 7.º, n.º 1). Revogado em bloco, no dia 1 de setembro de 2013, o Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de…

entre o homem e a mulher, como entidade familiar. § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 14. A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o…

responsável a sanções de natureza administrativo-disciplinar, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal. 1.4.4- O Boletim Mensal de Movimento Forense apresenta-se dividido em duas partes principais: uma referente aos dados da Escrivania (com separação de dados por ofícios) e outra relativa aos Magistrados que nela atuaram no mês em apuração, denominadas, respectivamente, "Boletim Mensal de Movimento Forense - Escrivania" e "Boletim Mensal de Movimento Forense - JUIZ". …

Janeiro: Forense, 2000. 3 v. Bibliografia 1. Processo Civil 2. Processo Civil - Brasil 1. Título CDU - 347.9 347.9 (81) /341.46/ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n0 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou…

....................................................................... 7 HISTÓRICO DO REGISTRO .................................................................................................................. 7 1. Domínio original do Estado e separação gradativa do domínio privado............................................... 7 2. Criação do Registro Geral. Resumo da Lei. ........................................................................................ 7 3. Incorporação do…

será apresentado uma síntese do trabalho de pesquisa desenvolvido, durante o primeiro semestre de 2011. O inicio deste trabalho tem o objetivo de apresentar alguns conceitos que estão diretamente ligados e relacionados com a nacionalidade e que devem ser entendidos para que haja uma melhor compreensão do que vem a ser discutido posteriormente. No decorrer do trabalho haverá comentários sobre as formas de aquisição da nacionalidade brasileira e qual ou quais o(s) critério(s)…

da Lei nº 4.591/64, que trata sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias: Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporações, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação de frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa, de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País.…

sofre prejuízo nem se beneficia das atitudes do outro, em regra (art. 48) Exceções: a) força de lei (ex.: art. 320, I) b) litisconsórcio unitário (ex.: art. 509) c) atividade probatória Obs.: atos que servem para prejudicar, para serem válidos devem ser feitos por todos os litisconsortes. b) Cada litisconsorte pode dar andamento ao processo de modo autônomo e deve ser intimado individualmente (art. 49) c) Se os litisconsortes tiverem advogados diferentes, os prazos são contados…