Formalizar A Separação Os Interessados Devem Requerer

Estado encontra-se limitado, pois o planejamento familiar ainda compete aos pais. Logo, a família tem o direito de ter seus próprios valores, e meios de dar eficácia a educação de seus filhos. Não é o propósito do Estado, ditar aos cidadãos como devem educar a sua prole. Seu objetivo é determinar um modelo de assistência, e não de interferência agressiva. Portanto, embora o Estado tenha intervindo no âmbito familiar, seu objetivo é unicamente preservarosdireitos da criança e do…

mais relevantes5_6, à jurisprudência que veio a debruçar-se sobre o assunto e ao seguimento que o mesmo veio a ter (por ex., recomendação acatada ou não). TODAS AS OBSERVAÇÕES RELATIVAS A ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E AO ESTADO DOS PROCESSOS PENDENTES DEVEM TER-SE POR FEITAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011. 2 3 4 5 6 Por exemplo, num caso em que foram formuladas duas recomendações sobre o mesmo caso concreto, a primeira não acatada e a segunda reiterando a primeira, levando…

preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. § 1o A…

preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. § 1o A…

Corpo Clínico destes hospitais, registrado no Conselho Regional de Medicina, deve ter em sua constituição os profissionais previstos na equipe citada no artigo 4º, aos quais caberá o diagnóstico e a indicação terapêutica. Parágrafo 2º - As equipes devem ser previstas no regimento interno dos hospitais, inclusive contando com chefe, obedecendo os critérios regimentais para a ocupação do cargo. Parágrafo 3º - A qualquer ocasião, a falta de um dos membros da equipe ensejará a…

Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou…

424/2011, a nova forma de aquisição do domínio denominada usucapião familiar, atualmente prevista no art. 1.240-A, do Código Civil. O novel instituto prevê a possibilidade de o ex-cônjuge ou ex-companheiro que permaneceu na posse do imóvel comum após a separação de fato do casal, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, usucapir a meação daquele que abandonou o lar conjugal, impossibilitando a localização de seu paradeiro. Instituída no âmbito do Programa do Governo Federal Minha…

Dissolução da sociedade conjugal e do casamento. Separação e divórcio 8.3.8.1 Conceitos iniciais. O sistema introduzido pelo Código Civil de 2002 e as alterações fundamentais instituídas pela Emenda do Divórcio (EC 66/2010) 8.3.8.2 Questões pontuais relativas ao tema da dissolução da sociedade conjugal e do casamento após a Emenda Constitucional 66/2010 8.3.8.2.1 O fim da separação de direito em todas as suas modalidades e a manutenção da separação de fato 8.3.8.2.2 Manutenção do…

instituído em Tribunais de distintos estados e com a expansão da demanda em relação ao trabalho de psicólogos jurídicos, tomam corpo discussões sobre as especificidades, possibilidades e limites dessa atuação. Que rumos tomam esses debates e em que devem se basear? Com o aumento dos impasses direcionados à Justiça, crescem as demandas para colaboração de diversas áreas de conhecimento. No entanto, certamente novas questões geram novas dúvidas e questionamentos que requerem constantes…

infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os…