Formalizar A Separação Os Interessados Devem Requerer

Energia Elétrica, devendo ser observado, no que couber, o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I – aferição de medidor: verificação realizada pela distribuidora, na…

........................................................................................................................................... 1 Capítulo 1. A ascenção, domínio e decadência do império da separação judicial ................................................... 5 Capítulo 2. Separação de fato ................................................................................................................................ 15 Capítulo 3. Reconciliação judicial e de fato ................

quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 34. O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o…

jurisprudencial, pois muitas vezes ao impactar os Direitos Fundamentais vai gerar uma discussão jurisprudencial. Por meio das normas jurídicas, às pessoas são reconhecidos direitos que devem ser compatíveis com o bem estar de todos, possível no âmbito de um bem estar social. Esse exercício de direitos reconhecidos normativamente devem se adequar ao bem-estar 1 Direito Administrativo II – Waleska - Elizabete (Lili Policiano) social. A noção da atividade de polícia, com a intervenção do…

mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo,…

nº 3432/09 (para os grupos a partir do I95 e o grupo PA14), respectivas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, a partir do instante em que o CONSORCIADO formalizar sua adesão às condições gerais e específicas previstas neste Contrato. GLOSSÁRIO ADESÃO: ADESÃO Pedido formal que o interessado faz à ADMINISTRADORA para ingressar em Grupo de consórcio denominada Proposta. ADMINISTRADORA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO OU ADMINISTRADORA Pessoa jurídica autorizada…

Execução das Obras – art. 34 a 35 ..................... 51 Seção VI - Da Antecipação do Atendimento com Aporte de Recursos – art. 36............................................................................ 52 Seção VII - Da Execução da Obra pelo Interessado – art. 37.............. 53 Seção VIII - Do Atraso na Restituição e na Contabilização – arts. 38 a 39...................................................................... 55 Seção IX - Das Obras de Responsabilidade da Distribuidora…

integrante são a mais importante ferramenta de comunicação da Força e aqui se mantém a prioridade da Comunicação Social. As estruturas do Sistema de Comunicação Social do Exército (SISCOMSEx) e do Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx) devem responder a esse momento de evolução da comunicação corporativa e institucional. Coerente com a atual conjuntura, o Plano de Comunicação Social do Exército deixa de ser trienal e passa a ser anual. Na sua edição de 2012, os dois…

pode perceber menos do que o valor fixado. Já o salário profissional concerne à atividade profissional; é fixado em face da complexidade e da extensão do respectivo trabalho, como ocorre com os médicos, engenheiro, químicos, jornalistas etc., que devem receber essa remuneração como mínimo, independentemente da atividade econômica da empresa de que são empregados. Resta esclarecer que, quando fixado por lei, o salário profissional, concerne, em regra, a todo o território nacional; quando…

se refere o art. 1o desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes. Art. 4º Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1º, a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2º, independentemente das demais exigências legais e regulamentares. § 1º As…