Formalizar A Separação Os Interessados Devem Requerer

ora em exame é a síntese do pensamento do legislador constituinte, expresso na consagração do preceito de que “os direitos de todas as crianças e adolescentes devem ser universalmente reconhecidos. São direitos especiais e específicos, pela condição de pessoas em desenvolvimento. Assim, as leis internas e o direito de cada sistema nacional devem garantir a satisfação de todas as necessidades das pessoas de até 18 anos, não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra…

estão indicados na Constituição Federal e por isso tem aplicação estendida a todos os ramos do direito, ao passo que, outros, apesar de, de igual forma, estarem de certa forma “autorizados” pela Carta Magna, são específicos da matéria. Tais princípios devem ser observados de forma ampla (apesar de nem sempre absoluta) independentemente da gravidade da infração que a pessoa tenha praticado, tomando-se o devido cuidado, entretanto, para que os delinqüentes não se valham deles para se…

não podemos confundi-lo com igual a zero. Eles não são sinônimos. Inventário negativo é aquele inventário deficitário. Por exemplo: O falecido tem, como único bem, um automóvel financiado. Para fazer qualquer coisa com o bem, é necessário se formalizar a passagem aos herdeiros. Se esse bem não tiver tido na sua aquisição uma entrada relevante, e ele tiver sido financiado em um número grande de parcelas, muito provavelmente, o que ele deve ao banco é mais do que vale o automóvel. …

advogados não sabem lidar com essa regra, muitas vezes proposto a execução, o advogado acostumado com o padrão anterior da lei fica pedindo expedição de ofício para saber a respeito de patrimônio, na verdade a petição é simples, o credor tem que requerer apenas a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado para que indique onde estão bens passiveis de penhora. Aqui me parece que o legislador facilitou bastante com as reformas, a crise de efetividade não é mais em decorrência da lei,…

inciso IV, do § 4º, do art. 60, da Constituição Federal: Art. 60. (...) § 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais. (grifei) A investigação criminal, realizada por intermédio de inquérito policial, como foi afirmado, constitui uma das garantias do devido processo legal, instituto relacionado…

Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. C) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte, comprovada a necessidade econômica superveniente. D) Consoante Lei nº 8.213/91, será devido definitivamente a contar da data propositura da ação, nos casos de morte presumida.…

refere o art. 1o desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes. Art. 4o Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1 o , a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2 o, independentemente das demais exigências legais e regulamentares. §…

28.1.2011.) § 1º A correição ordinária é a fiscalização feita, habitualmente, em razão do dever funcional, sem que haja qualquer motivo especial. § 2º A correição extraordinária é a fiscalização levada a efeito de ofício, ou mediante denúncia do interessado, ou por determinação do Conselho Superior da Magistratura ou do Corregedor-Geral de Justiça sempre que se tenha conhecimento de irregularidades ou transgressões da disciplina judicial, praticada por juízes de paz, servidores da…

e os mecanismos que deverão ser utilizados para sua concretização. 2. Dos Direitos Fundamentais 2.1 Do Direito à Vida e à Saúde O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 7º até o artigo 14º, dispõe que toda criança e adolescente devem ter seu direito à vida e à saúde garantida de todas as formas possíveis por sua família, pela comunidade em que vive e sem esquecer-se do poder público. De acordo com o estatuto das crianças e adolescentes em nosso país, estas terão…

do Adolescente. § 1º A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada. § 2º Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas…