Formalidades Preliminares Do Casamento

Bigamia Art. 235 – Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de dois a seis anos. § 1º – Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º – Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Classificação doutrinária: crime simples (ofensa somente a um bem jurídico),…

tradição do casamento como uma única forma de constituição familiar. De acordo com o artigo 226, § 3º e 4º da Constituição Federal a união estável é também uma entidade familiar, sendo também reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Ainda no caput do artigo 226 da Constituição Federal, o legislador normatizou o que já representava a realidade de milhares de famílias brasileiras, reconhecendo que a família é um fato natural, e o…

sexo. - Por enquanto não tem [uma lei] sobre isso [a adoção]. Porém, existe a possibilidade de que se busque na Justiça e já temos alguns [casos] julgados nesse sentido. Para Sussumu, a decisão no Supremo deve dar força para que o projeto de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja acelerado no Congresso. Em 2010, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou que um casal do Rio Grande do Sul formado por duas mulheres continuasse a criar duas crianças que haviam sido…

Atos jurídicos ......................................................................................................... 4.1 Conceitos e espécies ............................................................................................ 4.2 Casamentos como ato jurídico .............................................................................. 5. Isonomia de direitos .............................................................................................. 6. Normas jurídicas....

similaridade entre a habilitação matrimonial canônica e a civil O casamento não se ultima unicamente pelo consentimento dos cônjuges e as formalidades da celebração. É um ato para o qual os interessados devem demonstrar uma aptidão específica e, para garantir esta legitimação, tanto o Código Civil quanto o Canônico descrevem exigências formais antecedentes à celebração do casamento, tratados sob o título de “processo de habilitação para o casamento” (VENOSA, 2005, p. 71). Os…

fez-se uma breve retrospectiva histórica do processo de desenvolvimento, das relações fora do casamento, desde a Antigüidade, berço do direito brasileiro, até nossos dias. A melhor forma de conhecer um fato social é permitir que as luzes do passado iluminem o presente, assim encontramos as razões que levaram ao fortalecimento e à proliferação da forma de constituição familiar em estudo, de par com o casamento civil. São também examinados as raízes do concubinato em seu contexto…

valor da avaliação.” (pág. 1017) “Alienado o bem, com ou sem leilão, será o preço depositado a disposição do juízo....” (pág. 1017) 3. Separação e Divórcio (arts. 1120 a 1124) 3.1. Noções Gerais “... com a Emenda Constitucional nº 9/77, o casamento passou a ter outra causa dissolutória: o divórcio. A regulamentação infraconstitucional ficou por conta da Lei nº 6.515/77, previu o divórcio direto e por conversão.” (pág. 1018) “... estabeleceu a necessidade de o divórcio ser…

66 provocou importantes debates a cerca da extinção ou não da separação no ordenamento brasileiro. Neste cenário, a presente pesquisa objetiva examinar os institutos da separação e do divórcio, para discernir seus efeitos e desdobramentos sobre o casamento; demonstrar que a EC 66 não extinguiu a separação; Refletir como a separação foi efetivamente afetada por aquela emenda; tudo no intuito de compreender o alcance das alterações introduzidas em nosso ordenamento e identificar os efeitos…

Estilo Formal Linguagem Formas Sistema de publicidade Substancial Definições Conceitos Categorias Presunções Ficções Conteúdo A Técnica Jurídica pode possuir conteúdo formal ou substancial. O conteúdo formal diz respeito às formalidades e a seus elementos estruturais, necessários aos atos da vida jurídica, relacionando-se com os aspectos da linguagem, as formas e a publicidade das normas; já o conteúdo substancial, se relacionaria às definições, conceitos,…

criar/inventar contratos, quanto mais celebrá-los verbalmente, sem formalidades. Recomenda-se celebrar por escrito contratos de alto valor, mas não por uma questão de validade e sim por uma questão de segurança, caso surja algum litígio judicial. Os contratos verbais são provados em Juízo mediante testemunhas, que são provas menos seguras do que os documentos. Exemplos de negócios jurídicos solenes são o casamento e o testamento. Mas casamento e testamento não são contratos, um exemplo…