Formalidades Preliminares Do Casamento

não é negocial e não é contrato Ex.: a adoção, as partes não estabelecem as consequências jurídicas. Todas as consequências jurídicas já estão previstas em lei, como por exemplo, não se pode optar se vai deixar ou não a pensão para a criança. O casamento não é um negocio jurídico. Os direitos e deveres das partes são determinadas pela lei e não pela vontade das partes. Ainda que tenham coisas que as partes estipulem, por exemplo, o regime de bens. Um contrato de adesão é aquele em que…

do advento da Constituição da República de 1988, bem como os agrupamentos familiares presentes atualmente e amparados pelo Texto Constitucional. Será também objeto de estudo deste trabalho, a família contemporânea e a desvinculação da idéia de casamento como forma única e legítima de constituir-se um núcleo familiar, ressaltando-se o caráter da informalidade que marca as uniões não-oficiais. Verificar-se-á, no decorrer da pesquisa, o afeto como elemento indispensável e permeador dos…

expressão da grande derrota histórica do sexo feminino em todo o mundo e coincide com o triunfo da civilização nascente. Evolução Histórica do direito de família Origem da família, perde-se nas noites dos tempos. Família pré existe ao Estado do Casamento A família é o primeiro a gente socializador humano. Modelo Inicial: Povo Hebreu, Teoria patriarcal sociedade Povo Romano, Teoria da pater família Modelos de Famílias Família Monoparental: É a família constituída por uma pessoa,…

Des. Walter Veado - J. 11.02.92) (JM 117/126) ALIMENTOS - DIVÓRCIO CONSENSUAL - DISPENSA DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER ALIMENTOS, APÓS DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL - Os direitos e deveres entre cônjuges divorciados, decorrentes do casamento, só prevalecem por exceção, como resíduos da relação conjugal já dissolvida. Assim, se quando do divórcio, a mulher dispensou a pensão alimentícia, não poderá, após rompido o vínculo conjugal, pleitear a pensão do ex-cônjuge, não…

matrimonial, se oriundo de casamento. Ou extra-matrimonial, se por vivencia de união estável, relações sexuais eventuais ou concubinária. II- Afim que se estabelece por determinação legal (CC, art. 1.595), sendo o liame jurídico estabelecido entre um consorte, companheiro e os parentes consangüíneos, ou civis, do outro nos limites estabelecidos na lei, desde que decorra de matrimonio valido, e união estável (CF/88, art. 226, § 3º). O concubinato impuro ou mesmo casamento putativo não…

vontade pode ser expressa ou tácita; 4.1 NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES - o contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e a aceitação. - nas negociações preliminares é caracterizada por sondagens, conversações, estudos e debates (tractatus, trattative, pourparlers), também denominada fase da puntuação. Nesta, como as partes ainda não manifestaram a sua vontade, não há nenhuma vinculação ao negócio. - embora as negociações preliminares não gerem, por si mesmas,…

Ainda em relação aos contratos em curso de constituição, Maria Helena Diniz17 preconiza que: “Pelo art. 2.035 do Código Civil, o ato ou negócio jurídico em curso de constituição, validade celebrado antes vigência do novo diploma legal, em sua formalidade extrínseca seguirá o disposto no regime anterior, mas como não pôde irradiar quaisquer efeitos legais, que se produzirão somente por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, os contratantes terão o direito de vê-lo cumprido, nos termos

Bigamia Crime contra a família, cuja ação típica constitui em contrair o agente, sendo casado, novo casamento. Considera-se inexistente o crime se o primeiro casamento for anulado. O termo inicial da prescrição da ação penal, no tocante à bigamia, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. r: DIONES SOUZA MAIA RESUMO Este trabalho nos traz uma visão geral sobre o delito de bigamia possibilitando adentrar, na atual conjuntura, em suas especificidades; o que diz a lei, o…

no País.”  se a lei exigir documento público, não adianta ter documento particular nem testemunha para provar o negocio. A prova só valerá no caso de cumpridos os requisitos (ex.: testemunha para provar contrato verbal). OBS 1: casamento precisa da certidão de casamento; união estável serve testemunha como prova. OBS 2: (art. 212, CC)  “Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV –…

Não deferido Quando a sua consolidação se subordina a fatos ou condições falíveis. A eficácia de uma doação já realizada pode depender de um fato futuro falível, como a safra futura ou o casamento do donatário. 2.2.3.2.3. Expectativa de direito Na fase preliminar, quando há apenas esperança ou possibilidade de que venha a ser adquirido, a situação é de expectativa de direito. Consiste esta, pois, na mera possibilidade de se adquirir um direito, como a que têm