Formalidades Preliminares Do Casamento

fertilização assistida (após a morte do depositante) da viúva; Breves considerações sobre o concubinato; A união dos iguais; Casamento dentro da sistemática jurídica brasileira; Culpa conjugal e ruptura; O regime de bens na sociedade conjugal conforme a sistemática do Novo Código Civil; Alimentos; Um adultério virtual ou traindo com a máquina; A condição jurídica do filho fora do casamento; A situação jurídica da criança e do adolescente; Direito de Família, segundo o novo Código Civil;…

reconhecimento de que a geral capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar certos atos ou abster-se deles, segundo os ditames de sua vontade. Possui diminuta expressão no direito de família, sendo aplicável quanto ao regime de bens do casamento, adoção e separação conjugal e divórcio por mútuo consentimento; -Princípio da intangibilidade familiar: a idéia de que entre as situações jurídicas constituídas pelo livre querer dos indivíduos uma há que é a expressão…

PROCESSO CIVIL II Plano de ensino: ✓ Resposta do réu ✓ Revelia ✓ Provas preliminares ✓ Julgamento conforme o estado do processo ✓ Teoria geral das provas ✓ Audiência de Instrução e Julgamento ✓ Teoria Geral das Provas ✓ Sentença ✓ Coisa Julgada ✓ Processo Comum Sumário ✓ Juizados Especiais ✓ Ações Possessórias Bibliografia: Alexandre Freitas Campos – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Humberto Theodoro Junior – Curso

MORTE PRESUMIDA COMO CAUSA DE DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO Inacio de Carvalho Neto * O novo Código Civil, no art. 1.571, § 1º., passou a admitir a presunção de morte como causa de dissolução do casamento . Contraria, assim, o que dispunha o art. 315, parágrafo único, do Código de 1916, que expressamente excluía a morte presumida como causa de dissolução do matrimônio. Ou seja, por mais duradoura que fosse a ausência, não tinha ela o condão de dissolver o casamento . Com a revogação deste…

fossem lesados interesses de sucessores do vendedor, exigiu uma formalidade, sem a qual tal contrato poderia vir a ser anulado. Quando a venda é de ascendente para descendente, é condição de validade da compra e venda a anuência expressa dos demais descendentes e, salvo se o regime de casamento é o da separação obrigatória, também do cônjuge alienante. O contrato sem esta formalidade, como foi dito anteriormente, é anulável. Essa formalidade busca garantir a eficácia das regras do…

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – ARTIGO 47 DO CPC Douto Julgador, antes de adentramos propriamente ao mérito desta lide, mister se faz trazer à baila algumas questões preliminares que por si só serão suficientes para gerar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC. A primeira preliminar aqui aduzida é a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47 do CPC. Senão vejamos. “ Artigo 47 – Há…

CONTRATOS Acordo de vontade das partes de natureza patrimonial. Contrato não possui forma podendo ser verbal. Embora não seja formalidade a exigência de estar escrito, um contrato verbal dificulta a comprovação deste. Ato jurídico (amplo): conduta humana que gera efeito jurídico externando uma vontade, portanto é uma conduta que gera um efeito jurídico. Teoria Geral dos Contratos - Principal fonte de Obrigação Direito Romano – Contrato como expressão de vontade. Convenção – gênero Pacto –

da violência legítima nos sistemas capitalistas significa falar da violência legal. Weber descreveu as etapas de racionalização no desenvolvimento histórico do direito, sustentando que o direito moderno é caracterizado pela racionalidade e pela formalidade. O direito é claro, sistemático e estabelece regras gerais, aplicáveis em vastas categorias da população. Isto permite a previsão e o controle das decisões, que não dependem do poder mágico de um juiz ou da vontade de um rei, mas sim…

resolver um litigio, realizada fora do tribunal. Os arbitros nao emitiam julgamento, mas procuravam obter acordo ou conciliacao entre as partes. Tem como correspondente a nossa atual mediacao. 72 - Arbitragem publica: utilizada nos estagios preliminares do processo de alguns tipos de acoes legais. O arbitro era designado pelo magistrado e tinha como principal caracteristica a emissao de um julgamento, com possibilidade de apelacao. Esses arbitros eram escolhidos por sorteio e…

vigor. Exemplo1: mudança do regime de bens no casamento. As pessoas que casaram antes do CC/02 podem requerer a mudança do regime de bens? O CC/16 não permitia a mudança do regime de bens. Veja que a mudança do regime de bens está no plano da eficácia e, portanto, deve ser aplicada a lei nova. O leading case admitindo a mudança do regime mesmo àqueles casados antes do CC/02 foi o REsp. 730.546/MG. No entanto, se quiser discutir se esse casamento é nulo ou anulável, deve-se verificar…