Formalidades E Exigências Legais Para A Abertura De Uma C

que precisou ser aprovada para poder ter garantido o direito que é de toda pessoa de todo ser humano. 2 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE CLINICA DE REPOUSO. Considerando a necessidade de garantir a população idosa os direitos assegurados na legislação em vigor; serão detalhadas as obrigações legais: ORGANIZAÇÃO A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir alvará sanitário atualizado expedido pelo órgão sanitário…

liberdade de aplicar .Exemplo Art 186 do código civil. Já o conceito jurídico indeterminado é aquele em que palavras ou expressões contida numa norma são vagas imprecisas de modo que a duvida encontra-se no significado das mesmas e não nas conseqüências legais do seu descomprimento. Exemplo expressão estado de perigo de vida consignada no inciso do artigo 07° do código civil tratando das hipóteses de morte presumida …

efetuar o levantamento da quantia ou coisa ofertada pelo devedor ou terceiro (aceitação expressa e conseqüente extinção da obrigação); b) Não comparecer nem apresentar recusa no prazo de 10 dias (aceitação tácita, importando a extinção da obrigação); c) Apresentar por escrito, no prazo de 10 dias, o motivo da recusa (neste caso, o devedor terá o prazo de 30 dias para promover ação de consignação, juntando na petição inicial o comprovante do referido depósito. Pode-se promover tal ação…

exploração de suas atividades econômicas. No que se refere à sujeição a impostos, os que incidem sobre a atividade de “factoring” são os seguintes: a) Federais: IR Contribuição social e IOF b) Estaduais: Não há incidência, pois é prestação de serviço c) Municipais: ISS sobre a prestação de serviços. d) Contribuições Sociais: PIS e COFINS. A tributação das empresas está relacionada com as atividades que estas desempenham, ou seja, a forma, o prazo e qual o…

Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, sendo inadmissível que um documento expedido pelo Poder Público esteja redigido de maneira obscura ou ambígua. Dessa forma, impessoalidade, clareza, concisão, formalidade, uniformidade e o uso do padrão culto da linguagem deverão ser características norteadoras da redação de um documento oficial, a fim de produzir-se um texto transparente e inteligível para todo o conjunto de cidadãos. A REDAÇÃO No…

alguns reflexos fundamentais: a-) cada jurisdição autônoma elabora o seu próprio direito b-) essa autonomia legislativa determina que pode ocorrer o aparecimento de normas jurídicas completamente diferentes emanadas de outras jurisdições c-) a cada Estado (país) corresponde uma jurisdição, ou seja, cada jurisdição tem modos e organismos próprios de fazer justiça. d-) como as jurisdições são autônomas, o direito de uma não vale por si mesmo, como norma cogente, nas…

personalidade jurídica de direito privado criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria a União ou à entidade de Administração Indireta. Existência legal As pessoas jurídicas de direito público iniciam-se em razão de fatos históricos, de criação constitucional, de lei especial e de tratados internacionais, trata-se de pessoa jurídica de direito público externo; nas pessoas de direito…

empregado irá trabalhar... Respeitados os limites legais do direito da dignidade da pessoa humana e a intimidade de cada indivíduo, direitos estes amparados pela Constituição Federal. Poder disciplinar; Penalidade (Art. 474 CLT) – Até penalidade de dispensa por Justa causa Controlador: fiscalização (Art. 373-A até VI CLT) – Não distinção de (Sexo, idade, cor, situação familiar) para promover, remunerar, contratar ou dispensar o empregador. Vedado a exigência de atestado de gravidez.…

e reger-se-á pelo presente Estatuto e as disposições legais pertinentes. Art. 2.º - O Sindicato terá sua sede administrativa na cidade de Itacaré, Estado da Bahia e foro jurídico na cidade de Itacaré, com base territorial em todo município de Itacaré, no Estado da Bahia. Art. 3.º - O Sindicato é entidade constituída por tempo indeterminado para fins de coordenação de ações e estudos na defesa, proteção e representação legal dos interesses individuais e coletivos dos…

melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em seu território. SEÇÃO II Das Definições Artigo 3º - Para efeito do presente Código, são adotadas as seguintes definições: I Alinhamento: Linha divisória legal entre lote e logradouro público. II Alpendre: Área Coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos; III Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de…