Formalidades E Exigências Legais Para A Abertura De Uma C

normativa e consequência jurídica. IV) Hipótese Normativa (fato-tipo/fato espécie/ fattispecie) – Situação fática suficiente para que a norma seja aplicada. Modelo Biprosocional da norma: Se A é, B deve ser. A: fato B: conduta. C: sanção. Se não-B: Hipótese normativa. Então C: Consequência jurídica. Fato jurídico é diferente de ato jurídico: a diferença se dá na participação humana. Ato-fato jurídico: Ato/negócio jurídico que não deveria produzir efeitos no plano ideal, porém, na…

às necessidades de informação da administração da empresa; b) observar formato compatível com os princípios de contabilidade e com a norma legal de elaboração do balanço patrimonial e das demais demonstrações contábeis (Lei 6.404/76, a chamada "Lei das S/A”); c adaptar-se tanto quanto possível às exigências dos agentes externos, principalmente às da legislação do Imposto de Renda. 2.2.2 Livro Diário Tem a função de abrigar todos os…

escrituração contábil. O capital referido pelo artigo 968, III, do Código Civil é o capital inicial, o montante de valores (em dinheiro e em outros bens) que é destinado para a construção da empresa, iniciando a sua contabilidade. Não há vedação legal de que o investimento seja feita por um terceiro, onerosamente (contrato de mútuo outro, remunerado por juros ou doutro jeito) ou gratuitamente: doação, inter vivos ou causa mortis. 1.3.1 Capital social e patrimônio empresarial Indubitavelmente,

Quatrocentos e Onze Reais e Sessenta Centavos). ABERTURA DA SESSÃO - DATA / HORÁRIO: 19/11/2013 - ÀS 14h00 Na data e hora supra será aberta a sessão referente à licitação em tela para recebimento dos envelopes A “Proposta”, B “Habilitação”, Credenciamento. Caso o referido certame não tenha seu término até o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal (17h00min), a licitação será suspensa e prosseguirá no primeiro dia útil posterior à data de abertura, em horário a ser…

a expansão do mercado capitalista, quando as empresas, para expandirem seus negócios, sentiram a necessidade de captarem recursos junto a terceiros, solicitando empréstimos e financiamentos em instituições financeiras e especialmente promovendo a abertura do capital de suas empresas. As demonstrações contábeis adquiriram tal importância, em virtude de suas características principais de oferecerem aos investidores informações que retratam a saúde financeira da organização. De acordo com…

diretamente à empregada e é estabelecido por acordo coletivo. Essa é outra regra que ainda está em suspenso, dependendo de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho. 2 ATIVIDADES a) Exigências legais específicas Para a abertura da empresa, abaixo é apresentado um passo-a-passo genérico para abertura de uma empresa no Brasil: 1º passo – Localização O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração…

contidos na doutrina, e os dispositivos legais pertinentes ao Código Civil. Queremos trazer ao leitor a compreensão plena sobre a aplicação das normas contidas na Lei De Introdução ao Código Civil, e no Código Civil em nosso dia a dia. Veremos que, sem exceção, todas as relações humanas são regidas pelo Direito como um todo. Mostraremos na presente que o Direito Civil rege a maior parte dessas relações, através de seus preceitos e dispositivos legais, que conceituam…

alíquota aplicável é de 1%. Na verdade: (a) Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; (b) o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; (c) a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; (d) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; (e) a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três…

vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. Quando se tratar de erros substanciais, que podem alterar total ou parcialmente o sentido legal, a nova publicação será imprescindível. Nesse caso, observar-se-ão as seguintes situações: – correção da norma em seu texto, por conter erros substanciais, durante a vacatio legis ensejando nova publicação: nova vacatio será iniciada a…

do seu artigo 2º, que vaticina: "considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes". A diferença básica entre o loteamento e o desmembramento é que neste último há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (art.…