Formalidades E Exigências Legais Para A Abertura De Uma C

reivindicações eram ilegais e feriam ao Estado de Direito. Isso atrapalhou o andamento da economia brasileira, que chegou a ter mais ou menos sete moedas? A greve deve ser democrática, ser legal, [***] e aprovada pelos meios institucionais vigentes. A Constituição do mesmo ano determinou a regulamentação legal das greves (Lei n° 4330/64). Funcionário público pode fazer greve? Conforme artigo 37, inciso VII, CF/88, para os funcionários públicos exige-se lei específica regulando o…

TADEU CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ABERTURA DE EMPRESAS SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ABERTURA DE EMPRESAS Trabalho apresentado ao curso de Administração de Empresas, em Empreendedorismo e Gestão de Pequenas e Médias Empresas da Universidade São Judas Tadeu, como exigência Parcial para obtenção do titulo Bacharel em…

Trabalho elaborado por: Mariana do Carmo Correia Marques 1 Trabalho Prático Questão 1 No momento do falecimento de Eduardo dá- se, para efeitos sucessórios, a abertura da sucessão e o consequente chamamento dos herdeiros do de cuíus à titularidade das relações jurídicas deste, Art. 2031º e 2032º do Código Civil (CC), no caso em apreço são herdeiros de Eduardo, a viúva Carolina e o seu filho Daniel, Art 2139º nr 1 do CC. Refere o caso que Carolina e Eduardo eram casados no…

que tornou obrigatória a correção monetária do ativo imobilizado e do capital das pessoas jurídicas. Esse ano é marcado como um novo período de desenvolvimento da chamada escola de correção monetária. A contabilidade brasileira teve um novo estímulo legal em 1972, quando o Banco Central do Brasil baixou a Resolução nº 220 e as Circulares nº 178 e 179. Onde a Circular nº 178, obriga o registro dos auditores independentes no Banco Central do Brasil, determinando que o registro fosse…

PARA O TRABALHADOR, ALÉM DOS DIREITOS JÁ GARANTIDOS HOJE...........................................................................12 9. NOVO PERFIL DA EMPREGADA DOMESTICA..................................................13 10. CASA DE REPOUSO: ABERTURA DE UM NOVO MERCADO........................15 10.1. COMO ABRIR UMA CASA DE REPOUSO ..................................................16 10.2. QUEM SÃO OS CLIENTES DE UMA CASA DE REPOUSO................17 10.3. O QUE A CASA DE REPOUSO…

pelo Empresário 2.12 - Data da Assinatura 2.13 - Assinatura do Empresário 2.14 - Aspectos Formais 2.15 - Impedimentos Enquadramento ME ou EPP 2.16 – Reativação 1 3 4 4 4 4 5 5 5 5 5 5 5 6 7 7 7 7 7 8 8 8 8 8 8 9 9 9 9 9 10 Capítulo 3 – Da Abertura de Filial 3.1 - Nire da Sede 3.2 - Qualificação do Empresário 3.3 - Declaração de Desimpedimento e Requerimento 3.4 - Código do Ato/Evento 3.5 - Nome Empresarial 3.6 - Endereço da Empresa 3.7 - Capital Social 3.8 - Código de…

titularidade não é só do Estrado. Ex: ensino e saúde: podem ser explorados pelo particular sem necessidade de Contrato Adm) c) Prestação obrigatória e transferência obrigatória: art 223 - serviços de TV e rádio d) Prestação obrigatória e transferência facultativa - telefonia - Delegação dos serviços públicos (Lei 8987) - art 175 CF – delegação contratual (difere da legal): contratos administrativos Fundações (Lei) Autarquias ADM PÚBLICA Empresas Estatais…

tem obrigação com sua parte no capital social, podendo ser chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixarem de integralizá-las. A Sociedade Ltda. atrai empresários por apresentar uma estrutura mais enxuta, pois dispensa algumas formalidades legais como publicação dos atos societários e informações financeiras, fazendo deste tipo societário uma opção a custos reduzidos. A sociedade limitada poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda…

independendo sua propositura de prévia segurança do juízo. É perfeitamente admissível a exceção de pré-executividade na execução, especialmente no caso concreto, em que a prescrição é perceptível de plano. Assim de acordo com o art. 44 da lei 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) Dec. 57.663 de 1966, aplicável: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o…

inserido no Capítulo XV, sob o título “Da ação monitória”, disciplinada pelo art. 1.102, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil. Embora sob o manto de procedimento especial, a ação monitória só apresenta de especial o deferimento, de plano, da expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa ou de um bem móvel no prazo de 15 dias (art. 1.102, b). Não obstante diga o art. 1.102, c, que os embargos oferecidos pelo réu suspenderão a eficácia do mandado inicial,…