Formalidades E Exigências Legais Para A Abertura De Uma C

principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. o desdobramentos do fato gerador: - hipótese de incidência: indispensável para gerar a obrigação tributária. Representa uma previsão legal geral e abstrata. - Fato imponível: uma previsão legal e concreta. Obs. a obrigação tributária nasceu da materialização/ realizar o fato descrito/ fato imponível (?????????????) • SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: 1 – Sujeito ativo: Pessoa Jurídica de Direito…

correlata, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/93, com suas alterações, e demais exigências deste Edital. Os dois envelopes contendo a “Documentação de Habilitação” e a “Proposta de Preços” deverão ser entregues e protocolados até às 15 horas do dia 09 de junho de 2015, na Seção de Licitações, sito na Rua Galício Del Nero, 51, Centro, promovendo-se a sua abertura em sessão a se realizar às 15 horas e 10 minutos do mesmo dia na Sala de reuniões da Comissão…

Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes obrigações ou normas legais: OBRIGAÇÃO 1- Estatuto ou Contrato Social 2- Contabilidade 3- Balanço 4- Livro Diário 5- Livro Razão 6- Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) 7- Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas…

LEI Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O sentido do texto é o de que ninguém pode deixar de cumprir a lei, conhecendo-a ou não. O ordenamento não se importa se o cidadão teve ou não a oportunidade de conhecer o texto legal, pois uma vez em vigência, a lei vincula coativamente a todos e deve ser observada. 4. REGRAS DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO Técnicas de preenchimento de lacunas da norma jurídica, com previsão genérica no art. 4º da LICC que dispõe que…

Legatário: é aquele que sucede o falecido, ele não responde por dividas e encargos herança. Só tem a posse após a partilha, bens infungíveis abertura da sucessão e bens fungíveis depois da partilha. - Conteudo: Sucessão em geral Normas relativas a transmissão, aceitação, renuncia, petição de herança e excluídos da sucessão. Sucessão legítima Transmissão legal da herança as pessoas na ordem de vocação hereditária Sucessão testamentaria Transfeencia dos bens em razão da…

considerá-los é uma maneira de conhecer mais a fundo o cliente, aquele que está disposto a pagar pelos serviços oferecidos. 2.1.1 Passos Para Abertura de Uma Clinica de Repouso Como qualquer empreendimento uma Clinica de Repouso tem suas formalidades legais, físicas e financeiras para que possa funcionar corretamente. 2.1.1.1 Exigências legais Para a abertura de uma empresa com atividade de clinica de repouso é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas…

além da razão social completa do proponente os seguintes dizeres: ENVELOPE N.° 01 – PROPOSTA COMERCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM-ES PREGÃO PRESENCIAL Nº 153/2012 ABERTURA: 19 DE SETEMBRO DE 2012 HORAS: 14:00 horas ENVELOPE N.° 02 – DOCUMENTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM-ES PREGÃO PRESENCIAL Nº 153/2012 ABERTURA: 19 DE SETEMBRO DE 2012 HORAS: 14:00 horas 2.1.3 – Caso o licitante não esteja presente, deverá enviar declaração (ANEXO 3) dando ciência de que cumpre…

As exigências legais para abertura de uma empresa no Brasil são: 1º passo – Localização. O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante

UM ESTUDO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA MAIO/2014 UM ESTUDO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a UNIP – Universidade Paulista como exigência para obtenção do grau em Bacharel em Direito. UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA JUNHO/2014 UM ESTUDO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à UNIP – Universidade Paulista – para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Aprovado: ___ / /…

Apesar de a morte representar a extinção da personalidade, o ordenamento jurídico brasileiro confere tutela aos direitos de personalidade do de cujus ( honra , imagem , etc.) Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva 3.1 A morte como regra no ordenamento jurídico brasileiro: a) Morte real: é aquela outrora citada, ou seja, a morte encefálica, atestado pelo médico habilitado. b) Morte presumida sem a declaração de…