Formalidades E Exigências Legais Para A Abertura De Uma C

Senhoria. 4. O tratamento Vossa é dado somente a funcionário ou funcionários de categoria não inferior à de quem assina o ato administrativo. Resposta: F, F, V, F 02- Observe as expressões abaixo a marque V ou F de acordo com a obediência às exigências da norma culta da escrita. 1. “... somos obrigado a enfatizar este ponto de vista, no presente parecer...” 2. “... pedido já encaminhado ao Sr. Itamar Augusto Cautiero Franco, Embaixador do Brasil em Portugal...” 3. “... e segundo…

em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Administração Pública é, pois, todo aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando a satisfação das necessidades…

ensina Gasparini: “A necessidade de sua realização pode estar ligada a um contrato (alienação, aquisição e locação de bens ou à execução de serviço e obras) ou a um ato (permissão de uso de bem público) que se quer celebrar”. 1.4 PREVISÃO LEGAL A Constituição Federal estabelece em seu art. 22 a competência privativa da União para legislar normas gerais sobre matéria de licitação, vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União…

em vigor a partir de sua publicação no seu país, salvo se no texto da norma indicar outro prazo, e de três meses para vigorar em Estados internacionais. 1.3-Aplicação da Lei: Onde a lei é aplicada? Em um descumprimento ou inobservância da norma legal. 1.4-Interpretação da lei: Leitura e atendimento da norma. Conforme o artigo 4° da L.I.N.D.B. - quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, e os princípios gerais do direito.…

ordem pública, nem ofensivo aos bons costumes (art. 280º CC). 2) Deve se comum ou colectivo. Manifesta-se a sua exigência quanto às sociedades. Quanto às Associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados não há preceito expresso, formulando a sua exigência, mas esta deriva da razão de ser do instituto da personalidade colectiva. Quanto às Fundações a exigência deste requisito não oferece dúvidas estando excluída a admissibilidade duma Fundação dirigida a um fim…

para tal fim; b) a citação por edital dos terceiros interessados incertos e não sabidos; c) as cientificações das Fazendas Públicas; d) seja julgada procedente a presente ação, declarando-se o domínio do requerente sobre o imóvel usucapiendo, conforme descrição constante da planta e do memorial descritivo (docs. 03 e 04), com a expedição do competente mandado para a abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ; e) a condenação nas…

constitutivas de um documento Nota de encomenda, requisição, nota de venda, etc. Guia de remessa Fatura Documentos retificativos Recibo Cheque Letra Livrança Proposta de desconto Proposta de cobrança Circuito da correspondência Receção Abertura / registo Distribuição Expedição Noção de documento Do latim “documentum,” um documento é uma carta, um diploma ou um escrito que reproduz um acontecimento, uma situação ou uma circunstância. Também se trata de um…

quais se pode citar; lançamentos, razonetes, balanço de verificação, demonstração do resultado do exercício e balanço patrimonial. Desta forma alcançamos o objetivo pretendido, que seria constituir uma Sociedade Limitada observando todo o trâmite legal, o efetivo registro nos órgãos competentes, assim como a movimentação das contas e suas demonstrações contábeis. Palavras-chave:Demonstrações. Constituição. Sociedade limitada. ABSTRACT The development of this word had begun…

consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime. Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente. Art. 1000. A sociedade simples que instituir sucursal, filia ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição…

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Este estudo visa, basicamente, reunir e consolidar as principais normas que ratificam a exigência de escrituração mercantil contida no Código Comercial Brasileiro. Busca, ainda, esclarecer, pela simples leitura do texto legal, a controvertida cultura da dispensa de escrituração mercantil praticada pelos optantes do regime de tributação na forma do Lucro Presumido e…