Formal Material Mera Conduta

Constituição Federal rígida supremacia material Princípio da supremacia da constituição supremacia formal a) Supremacia material - diz respeito ao conteúdo da Constituição, já que ela traz os fundamentos do Estado de Direito b) Supremacia formal – decorre da rigidez da Constituição – as normas elaboradas pelo constituinte possuem superioridade hierárquica relativamente às…

Os problemas causados pelos tóxicos geraram uma grande preocupação para o mundo jurídico, tendo sua origem nas Ordenações Filipinas, que, à época, o legislador previu em seu título 89, “que ninguém tenha em casa rosalvar, nem o venda, nem outro material venenoso”. Essa matéria não foi tratada no Código Criminal do Império, tendo sido disciplinada no Código Penal Republicano de 1890, que em seu artigo 159, dispôs como crime “expor a venda ou ministrar substancias venenosas sem legítima…

RESUMO DE DIREITO PENAL 4.1- Conceito e fim do Direito Penal: 1) Sob o aspecto formal, Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais (crime ou contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais (pena e medida de segurança) a serem-lhes aplicadas. 2) Sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos demais ramos do Direito) que serve ao controle social de comportamentos…

espécies de crimes qualificados pelo resultado? Crime preterdolosos Crime formal Crime material Crime de mera conduta Crime de dano Crime de perigo Crimes comuns Crimes próprios Crimes de mão própria Qual a diferença entre os crimes próprios e os crimes de mão própria? Crimes omissivos Crimes omissivos puros É necessária a existência de resultado naturalístico nos crimes omissivos puros? O que são crimes de conduta mista? Crimes omissivos impróprios É necessária a…

fato típico. O CP adotou a “Teoria Formal – Objetiva”, em atenção ao princípio da reserva legal. Inicia-se a execução com a prática do verbo-núcleo do tipo (ex: subtrair); não se adotou a “Teoria Material Subjetiva”, já que não basta a vontade do agente e a ameaça de lesão ao bem jurídico. 4 Consumação: inc. I, é a realização de todos os elementos descritos no tipo penal. Se classifica quanto ao resultado: 4. 1 Crimes materiais: o tipo penal descreve a conduta e o resultado, e exige…

falece imediatamente. - O agente quis (intenção, dolo) a morte da vítima (resultado), supondo (previsão) que a atingiria com os disparos desferidos. Exemplo: Art. 132,CP. Crime culposo: É uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que podia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou imprudência. Exemplos: Imprudência: art. 121, § 3º do Código Penal (CP) - Homicídio culposo Pessoa que dirige em estrada, com sono,…

todo. Segundária: É aquele que descreve parte desse todo. c) Princípio consunção R:ele se aplica numa situação quando a alguma conduta que é meio necessário, para a abtenção de um resultado criminoso, conduta está que, por si só configura crime. d) princípio da alternatividade R: Tipos penais mistos, são nessas situações que aplica esse princípio. Mais de uma conduta não se aplica mais de uma vez. 7. Tempo no crime (Teoria da atividade) R: No momento da ação, mesmo se o resultado…

inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. VALOR PROTEGIDO O estado de filiação. TIPO OBJETIVO A conduta nuclear consiste me promover, isto é, efetuar, realizar, viabilizar, dar impulso. A conduta do agente busca a promoção no registro civil de um nascimento que inexistiu. Crime denominado “suposição de fato. MEIO EXECUTÓRIO O delito é de forma vinculada, pois contém como único…

considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pelo Estado. Pois em outras palavras, o que é permitido, é fomentado ou determinado por uma norma, não pode estar proibido por outra. Portanto o juízo de tipicidade deve ser concretizado de acordo com o sistema normativo considerado em sua globalidade. Se em uma norma permite, fomenta ou determina uma conduta não pode estar proibido por outra. Sendo assim a tipicidade era compreendida como: tipicidade formal…

dos crimes 1. Crime formal - também chamando de crime de consumação antecipada; o resultado se dá no momento exato da conduta. Ex. Ameaça artigo 157. Causa resultado imaterial (= jurídico). 2. Crime material - aquele em que se verifica a modificação no mundo exterior (resultado naturalístico, ou seja, mudança visível); sinônimo de concreto; 3. Crime de mera conduta - se o crime exige produção de resultado, é material. Se não exige, mas tem consumação, é formal. Se não exige…