Formal E Material

–POR AÇÃO Inconstitucionalidade Omissiva – POR OMISSÃO – silêncio Legislativo. Por ação : Vício Formal – Material – Vício Parlamentar Formal: ( monodinâmica) - Verifica-se quando um ato normativo infraconstitucional contiver alguns vícios em sua forma, seja pelo seu processo de formação, valer dizer no processo legislativo de elaboração ou razão da elaboração por autoridade incompetente. Formal Orgânica – Decorre na inobservância da competência legislativa para elaboração do…

CONCURSO DE CRIMES (ARTS. 69 A 72, CP) 1.1 – Artigos do estudo: ART.69 (CONCURSO MATERIAL/REAL): Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por

multa. Classificação: crime comum, formal e admite a tentativa na forma plurissubsistente; Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: Pena — reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Classificação: crime comum, formal e admite a tentativa na…

O código penal regula esse tema por intermédio de seus artigos 69, 70 e 71, que preveem, respectivamente, o concurso material (real), o concurso formal (ideal) e o crime continuado, cada qual com suas peculiaridades próprias, que servirão de base ao julgador no momento decisivo da aplicação da pena. Nesse sentido, o julgador utiliza-se de dois sistemas distintos: cúmulo material e exasperação da pena. O estudo desse instituto será aprofundado ao longo desse trabalho, esclarecendo cada…

modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como na promoção do bem estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência.2 Diz assim o Caput do Art. 5º - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

Constituições prevêem as garantias de livre exercício do Poder Legislativo. • CONCEITO DE IMUNIDADES • IMUNIDADES MATERIAIS - A Constituição Federal prevê serem os deputados e senadores invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput), no que a doutrina denomina imunidade material ou inviolabilidade parlamentar. A imunidade material • A imunidade material implica subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do…

e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. Seguem, abaixo, sugestões de temas/respostas a serem abordados pelo discente ao solucionar os casos concretos propostos. Questão n.1 A questão versa sobre a caracterização do concurso formal imperfeito de crimes, previsto no art.70, parte final, do Código Penal, face à presença de pluralidade de desígnios em relação ao bem jurídico vida, haja vista a conduta ter recaído sobre vítimas distintas. Ainda que o discente não…

DIREITO PENAL - II Material retirado, ipsis litteris, da obra do professor Fernando Capez. Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 1, parte geral : (arts. 1º a 120) / Fernando Capez. — 15. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. p. 544-560. CONCURSO DE CRIMES Conceito: ocorrência de dois ou mais delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. Concurso de pessoas: pluralidade de agentes e unidade de fato. Concurso aparente de normas: pluralidade aparente de normas e unidade de…

Fontes do Direito do Trabalho: Materiais, Formais, Formais Autônomas, Formais Heterônomas.Posted on Setembro 13, 2013, by advcorrespondente Quando estamos lendo uma notícia, muitas vezes, não nos atentamos quem seria o jornalista responsável por sua publicação. O mesmo ocorre quando estamos tomando uma água, pois raríssimas vezes verificamos de onde ela veio. Ao analisarmos a origem de uma matéria jornalística ou mesmo de uma garrafa d’água, estamos simplesmente verificando qual a sua…

TIPICIDADE FORMAL: A tipicidade formal é a adequação do fato à norma, a tipicidade formal é a adequação do fato à norma, mas mesmo depois da adequação, temos que avaliar o conteúdo, a matéria da lesão, pois algumas condutas não são criminalizadas por serem socialmente adequadas, como furar a orelha de um recém-nascido, por não terem uma significante lesão, por não terem se quer lesão ou por não lesionar terceiro. Temos os princípios da adequação social, da insignificância, da…