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Processo Civil: “sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito.”[7] Para o proposto neste tópico, tal conceito já seria suficiente. Contudo, há que se ressaltar que o mesmo trata de sentença apenas em seu aspecto formal, ou seja, será o pronunciamento do juiz, fundamentado (art. 93, IX, da CF), cujas matérias estão elencadas na norma (art. 267 e 269, do CPC). Em nada informando quanto à solução do litígio, vez que este pode não ser apreciado, quando…

a ação penal que julgou o “Mensalão do PT”), o Supremo Tribunal Federal condenou o réu J.P.C., ex-presidente da Câmara dos Deputados, pelos crimes de corrupção passiva (na modalidade “receber” vantagem indevida) e lavagem de dinheiro, em concurso formal. Segundo o STF, o referido réu teria, na condição de funcionário público, recebido “propina” (vantagem indevida) por meio de interposta pessoa (um “laranja”) ou por meio de sua própria esposa. Este ato único teria, então, feito incidir…

tratar de duas restritivas de direitos, dá-se o cumprimento simultâneo ou sucessivo. Concurso formal perfeito - previsão legal: art. 70, CP, primeira parte. - chamado também de “concurso ideal”; - uma só ação ou omissão (conduta única); - pratica dois ou mais crimes (pluralidade de crimes); - idênticos ou não; - concurso formal homogêneo – crimes da mesa espécie; - concurso formal heterogêneo – crimes de espécies diferentes; - aplicação da pena (sistema da exasperação) –…

sua estrutura, a divisão orgânica do poder, as funções atípicas e típicas do Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, e o poder legislativo no cenário federal, tendo cada órgão o seu poder, sendo independentes e harmônicos entre si e autônomos. ATPS de Direito constitucional II Passo - 3 Responder, por escrito, aos seguintes questionamentos: Resposta- 1 As primeiras bases teóricas para a “tripartição de poderes” foram…

Princípios Gerais Aplicados: Acesso à Justiça (art. 5º XXXV CRFB/88) Do devido Processo Legal (art. 5º LIV) Juiz Natural – proibição do tribunal de exceção (5º XXXVII) Ampla Defesa e contraditório (art. 5º LV) Isonomia (art. 5º: Material e formal) Motivação das Decisões (art. 93, IX) Razoável Duração do Processo (art. 5º LXXVIII) 2.0 – Relação de Trabalho: Conceito: “São todas as relações jurídicas cuja prestação essencial está centrada em uma obrigação de fazer algum…

se trata de um sistema fechado e isolado. Funções Visa a melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica; modernização da legislação de forma progressista; e tem caráter civilizatório e democrático. Autonomia É autônomo em relação aos outros ramos do Direito, pois é bastante amplo, merecendo estudo adequado e especial; contém doutrinas homogêneas, com conceitos gerais comuns e distintos dos conceitos formadores dos outros ramos do direito; e possui…

9- TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Titulo de crédito é o documento formal com força executiva representativo de dívida líquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou. São documentos representativos de obrigações pecuniárias. Cesare Vivante afirma que “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Em sua acepção econômica, significa a confiança que uma pessoa deposita em outra, a…

ser aplicada a pena do delito delito mais grave absorve a pena mais grave, entre os concorrentes, do delito menos grave. aumentada a sanção de certa quantidade em decorrência dos demais crimes. Espécies de Concurso Concurso material Concurso formal Crime continuado CONCURSO MATERIAL ( ou real) Ocorrendo duas ou mais condutas e dois ou mais resultados, causados pelo mesmo autor, caracteriza-se o concurso material. Determina o art. 69, caput: "quando o agente, mediante mais de…

de maneira unilateral pelo agente revolucionário mediante ato arbitrário e ilegítimo. O conceito de constituição pode ser tomado tanto em sentido material como formal. Material é o texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Já o formal elege como critérios o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas, qualquer regra nela contida terá o caráter de constituição. As…

Aos Direitos e Garantias Fundamentais Organização Político - Administrativa: # Art.18, CF/88=> " A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". Obs- Territórios não são entes federativos. Eles pertencem à União. Entes Federativos; Unidades da Federação; Unidades Políticas---> são sinônimos para : União Estados DF Municípios…